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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Vejamos:
Os Poderes Administrativos são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração Pública possa vir a desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. São eles os seguintes:
Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.
Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.
Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior se mostrar inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).
Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos.
Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:
Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Poder normativo/regulador é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).
Assim:
D. CERTO. Disciplinar.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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PODER DISCIPLINAR - TRATA-SE DE UM SISTEMA PUNITIVO INTERNO QUE DEPENDE DE UM VÍNCULO ESPECIAL, SEJA FUNCIONAL (SERVIDORES) OU CONTRATUAL (PARTICULARES).
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GABARITO - D
Servidores / Particulares com vínculo - Poder disciplinar
Particulares em geral - Poder de polícia
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Só complementando que o Poder Disciplinar em geral é discricionário de forma limitada. Outorga-se à Administração a possibilidade de avaliar, no momento da aplicação da pena, qual será a sanção correta, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e qual será a quantificação da sanção.
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Gabarito D
O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Aplica-se aos servidores públicos ou aos particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à Administração.
Servidores > Poder disciplinar + Poder hierárquico
Particulares (com vínculo especial)> Poder disciplinar
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Sanções - Poder Disciplinar
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A questão exige do candidato conhecimentos específicos sobre os
poderes da Administração Pública.
José dos Santos Carvalho Filho conceitua os poderes
administrativos como "o conjunto de prerrogativas de direito público que a
ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o
Estado alcance seus fins".(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de
Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 53).
As principais modalidades de poderes da Administração Pública são:
poder de polícia, poder hierárquico, poder regulamentador (ou normativo) e
poder disciplinar. Há ainda quem defenda a existência de mais dois poderes, o
poder discricionário e o poder vinculado.
Poder de Polícia - é a atividade da administração pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos. (Art. 78 do CTN)
Poder Hierárquico - pode ser entendido como o poder de organizar e
distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação
entre os servidores do seu quadro de pessoal. Tem como objetivo ordenar,
coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito
interno da Administração Pública.
Poder Disciplinar - é a poder de punir internamente as infrações cometidas
pelos agentes administrativos, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos
órgãos e serviços da Administração. O poder disciplinar será sempre um poder
interno da Administração Pública e por isso não se confunde com sanções penais.
Poder Regulamentar - é um poder que tem como pressuposto a existência de lei que o
institua. Através dele, se tem a autorização para que o Chefe do Executivo
possa expedir decretos e outros instrumentos regulamentadores e sua principal
finalidade é viabilizar a efetiva execução das leis. (Art. 84, IV da CF)
Poder Vinculado - é o exercício de um ato cuja autonomia do agente para
deliberar sobre ele inexiste, pois a própria lei estabelece todas as condutas a
serem praticadas. Neste caso, quando não há margem de liberdade, o ato
resultante é um "ato vinculado".
Diante do exposto, e considerando o enunciado da questão, cabe-nos agora
avaliar as alternativas:
A) ERRADA - o poder de polícia se carateriza pela limitação de direitos individuais em detrimento do interesse público. não se enquadrando na hipótese do enunciado.
B) ERRADA - a imposição de uma decisão administrativa não constitui um poder em si, mas uma característica dos atos administrativos, que se traduz na ideia de autoexecutoriedade e imperatividade, que seriam, respectivamente, as prerrogativas de executar imediatamente os atos administrativos sem a necessidade de "aprovação" de outros poderes e a imperatividade que os atos administrativos possuem para submeter aqueles aos quais se destinam à decisão.
C) ERRADA - o poder regulamentador, se caracteriza pela produção de comandos legais para preenchimento de espaços jurídicos deixados pelas normas, não sendo o caso do enunciado.
D) CORRETA - o poder disciplinar, como vimos acima, é aquele exercido pelo superior quando o agente comete alguma falta funcional, servindo para sancionar e assim reprimir as condutas incompatíveis com o exercício da função. Adequa-se, portanto, ao contido no enunciado.
GABARITO: LETRA D
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Ted Mosby de How I Met Your Monther deixou de ser arquiteto pra ser servidor público.