Questão 5344537

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2019
• Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social; SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Patrícia deseja atuar no apoio a programas para crianças e adolescentes.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte, e NÃO inscritas nos:

• A. cadastros de devedores
• B. cadastros de improbidade
• C. cadastros de adoção
• D. cadastros imobiliários

Gabarito: C

Comentários

• Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:

  Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

  § 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale um dos requisitos para que àqueles que possuam interesse possam participar de programa de apadrinhamento.

  Para responder a questão, importante o conhecimento do art. 19-B, § 2º, ECA, que preceitua:

  § 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

  Assim, além de Patrícia ser pessoa maior de 18 anos, não pode estar inscrita nos cadastros de adoção. Portanto, somente o item "C" está correto.

  Gabarito: C