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Alternativa A) A Constituição Federal determina que a educação ambiental deve ocorrer em todos os níveis de ensino para a preservação do meio ambiente, cabendo ao Poder Público determinar a criação de disciplinas específicas para atender essa demanda.
(A CF não menciona a exigência de criação de disciplinas específicas: Art. 225 §1º VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente)
Alternativa B) As práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, bastando que sejam manifestações culturais reconhecidas por qualquer ente público soberano.
(CF Art. 225 § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. EC 96/2017)
Alternativa C) A obrigatoriedade de reparar os danos causados ao ambiente natural está condicionada à atuação de pessoas físicas e/ou jurídicas que realizem condutas ou práticas lesivas ao ambiente, desde que haja o reconhecimento e/ou a aplicação de sanção penal e/ou administrativa.
(CF Art 225 § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados).
Alternativa D) Art. 225 § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Alternativa E) Para se assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, fica a coletividade incumbida de definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos
(incumbe ao Poder Público)
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GABA: D
É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear no âmbito espacial do território estadual.
STF. Plenário. ADI 330/RS, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 9/10/2020 (Info 994).
A Constituição Federal outorgou à União, em caráter privativo, a competência para legislar sobre “atividades nucleares de qualquer natureza” (art. 22, XXVI).
Além disso, a CF/88 previu que “as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas” (art. 225, § 6º).
Assim, a Constituição Estadual, ao tratar sobre o tema, invadiu a competência privativa da União.
Podemos afirmar que todas as atividades relacionadas ao setor nuclear desenvolvidas no território nacional encontram-se, por força do texto constitucional, submetidas ao poder central da União.
Fonte: DOD.
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Gabarito aos não assinantes: Letra D.
A) Constituição Federal determina que a educação ambiental deve ocorrer em todos os níveis de ensino para a preservação do meio ambiente, cabendo ao Poder Público determinar a criação de disciplinas específicas para atender essa demanda. Incorreta. (Conforme o § 1º, IV, da CF/88, de fato, cabe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis. Contudo, no texto legal não se menciona a criação de disciplinas específicas para abordar a temática, o que invalida o item)
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B) As práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, bastando que sejam manifestações culturais reconhecidas por qualquer ente público soberano. Incorreta. (Conforme o § 7º do art. 225, para não serem consideradas cruéis, as práticas culturais que utilizem animais devem, além de ser manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215, devem ser registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.)
Esse tema tem sido recorrente:
(Q872846) A Constituição vigente veda a prática de atividades desportivas que envolvam animais, por considerá-las cruéis, sendo irrelevante, sob a ótica constitucional, que a atividade esteja registrada como patrimônio cultural brasileiro ou regulamentada por lei específica. (Errado)
(Q950140) Não se consideram cruéis, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Certo)
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C) A obrigatoriedade de reparar os danos causados ao ambiente natural está condicionada à atuação de pessoas físicas e/ou jurídicas que realizem condutas ou práticas lesivas ao ambiente, desde que haja o reconhecimento e/ou a aplicação de sanção penal e/ou administrativa. Incorreta. Conforme o § 3º, os autores estarão sujeitos às sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar o dano.
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D) Além da necessidade de se obter as devidas licenças ambientais, as usinas que operem com reator nuclear deverão, ainda, ter sua localização definida em lei federal. Correto. É o que dispõe o § 6º "As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas."
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E) Para se assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, fica a coletividade incumbida de definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Incorreta. Essa é tarefa do poder público.
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Bons estudos!
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Vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. Apesar de o art. 225, §1º, VI da CF/88 estabelecer que o Poder Público deve "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente", não há uma determinação constitucional sobre a criação de disciplinas específicas sobre este tema.
- alternativa B: errada. Observe que o art. 225, §7º indica que "não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal,
registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos". Ou seja, não basta o reconhecimento da prática por "qualquer ente soberano", como indica a afirmativa.
- alternativa C: errada. De acordo com o art. 225, §3º da CF/88, a obrigação de reparar os danos causados pelos responsáveis por condutas ou atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não dependem da prévia aplicação de sanção penal ou administrativa, como a afirmativa leva a crer. O dever de reparar os danos ambientais pode ser imputado ao infrator antes mesmo de uma condenação criminal ou da imposição de uma sanção administrativa, não sendo condicionado ao reconhecimento ou aplicação destas.
- alternativa D: correta. Esta determinação está contida no §6º do art. 225 da CF/88: "As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas".
- alternativa E: errada. Esta é uma incumbência do Poder Público, como indica o art. 225, §1º, III da CF/88, e não da coletividade. Observe o que prevê este inciso: "[...] incumbe ao Poder Público:
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção".
Gabarito: a resposta é a LETRA D.
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O art. não fala nada sobre devidas licenças ambientais, mas segue o baile, né..