A) Diversos recursos hídricos estão sujeitos à outorga do Poder Público para sua utilização. Entre eles, tem-se a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final. (CORRETA)
Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
B) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte anos, com possibilidade de renovação pelo(s) interessado(s). (ERRADA)
Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
C) Aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. (ERRADA)
Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal:
I - tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
D) Dentre as competências atribuídas às Agências de Águas, no âmbito de sua área de atuação, tem-se o préstimo de apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
(ERRADA)
Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
I – prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
E) Um dos objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos é a descentralização da obtenção e produção de dados e informações. (ERRADA)
Art. 26. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:
I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Diversos recursos hídricos estão sujeitos à outorga do Poder Público para sua utilização. Entre eles, tem-se a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 12, II, PNRH: Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
b) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte anos, com possibilidade de renovação pelo(s) interessado(s).
Errado. A outorga é de 35 anos, podendo ser renovável, nos termos do art. 16, PNRH: Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
c) Aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Errado. A competência é do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 29, I, PNRH: Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal: I - tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
d) Dentre as competências atribuídas às Agências de Águas, no âmbito de sua área de atuação, tem-se o préstimo de apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Errado. A competência é da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos do art. 46, I, PNRH: Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos: I – prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
e) Um dos objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos é a descentralização da obtenção e produção de dados e informações.
Errado. Não se trata de um objetivo, mas, sim, de um princípio básico. Aplicação do art. 26, I, PNRH: Art. 26. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos: I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;
Gabarito: A