GABARITO: (B)
(Lei 7.669/82) Art. 2.º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
§ 3.º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
___
(A) ERRADO. São vedadas as férias coletivas.
(Lei 7.669/82) Art. 1.º O Ministério Público é instituição permanente (...)
§ 4.º As atividades no âmbito do Ministério Público, por sua essencialidade, serão ininterruptas, sendo vedadas férias coletivas, funcionando em plantão permanente nos dias em que não houver expediente normal
___
(B) GABARITO
___
(C) ERRADO. O Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria-Geral são órgãos de administração superior do Ministério Público.
(Lei 7.669/82) Art. 3.º O Ministério Público compreende: Órgãos de Administração Superior, Órgãos de Administração, Órgãos de Execução e Órgãos auxiliares.
§ 1.º São Órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
___
(D) ERRADO.
(Lei 7.669/82) Art. 6º, § 2.º Nos impedimentos e suspeições, a função de Procurador-Geral de Justiça será exercida, interinamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo na carreira.
___
(E) ERRADO.
(Lei 7.669/82) Art. 9.º Excedendo de quarenta o número de Procuradores de Justiça, o Colégio de Procuradores funcionará em Órgão Especial
Vamos ao exame de cada assertiva, separadamente:
a) Errado:
Na verdade, a teor do art. 1º, §4º, da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei 7.669/82, são vedadas as férias coletivas. No ponto, confira-se:
"Art. 1º (...)
§ 4.º
As atividades no âmbito do Ministério
Público, por sua essencialidade, serão ininterruptas, sendo vedadas férias
coletivas, funcionando em plantão permanente nos dias em que não houver expediente
normal."
Logo, incorreta sustentar a existência da faculdade de concessão de férias coletivas no mês de janeiro.
b) Certo:
Esta opção se revela em perfeita conformidade com a norma do art. 2º, §3º, da Lei 7.669/82, que ora transcrevo:
"Art. 2º (...)
§ 3.º Os recursos
correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o
dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa."
c) Errado:
Não se trata, em rigor, de órgãos auxiliares, e sim de órgãos da Administração Superior do Ministério Público, o que resta evidente pelo teor do art. 3º, §1º, II e IV, da citada lei estadual:
"Art. 3.º O
Ministério Público compreende: Órgãos de Administração Superior, Órgãos de
Administração, Órgãos de Execução e Órgãos auxiliares.
§ 1.º São Órgãos da
Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público."
d) Errado:
Na realidade, a substituição do Procurador-Geral de Justiça recai sobre o Procurador de Justiça mais antigo na carreira, e não sobre o Corregedor-Geral, tal como aqui aduzido pela Banca, incorretamente. A propósito, a regra do art. 6º, §2º, da Lei Orgânica do MP gaúcho, in verbis:
"Art. 6º (...)
§ 2.º Nos impedimentos e
suspeições, a função de Procurador-Geral de Justiça será exercida,
interinamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo na carreira."
e) Errado:
Em rigor, o quantitativo aqui mencionado, a partir do qual o Colégio de Procuradores deve funcionar em Órgão Especial, não é de 25 Procuradores de Justiça, mas sim de 40, na forma do art. 9º da mencionada Lei Orgânica, que ora transcrevo:
"Art. 9.º Excedendo de quarenta o número de Procuradores de
Justiça, o Colégio de Procuradores funcionará em Órgão Especial."
Gabarito do professor: B