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Gabarito: (A)
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(A) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
CORRETO. Art. 37, § 4º, CF/88: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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(B) Frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
ERRADO. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração (frustrar licitude de licitação é prejuízo ao erário).
(Lei 8.429) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
V - frustrar a licitude de concurso público;
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(C) A nomeação do agente público fica condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
ERRADO. Não é a nomeação, mas sim a posse e o exercício que ficam condicionados a tais requisitos.
(Lei 8.429) Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
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(D) Será punido com a pena de exoneração, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
ERRADO. A pena é de demissão, e não de exoneração. (Lei 8.429) Art. 13, § 3º. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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(E) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após decisão proferida por órgão judicial colegiado.
ERRADO. (Lei 8.429) Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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> Frustrar licitude de CONCURSO > Art. 11 - Atenta contra os princípios.
> Frustrar licitude de LICITAÇÃO > Art. 10 - Prejuízo ao erário
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Gab A
Art. 37, § 4º, CF/88: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
--> Suspensão dos direitos políticos
--> Perda da função Pública
--> Indisponibilidade dos bens
--> Ressarcimento ao Erário.
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Sobre a Letra C
Já caiu questão semelhante em 2015:
VUNESP. 2015. ERRADO. D) ̶A̶ ̶n̶o̶m̶e̶a̶ç̶ã̶o̶do agente público fica condicionada à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. ERRADO. Cuidado! A posse e o exercício que ficam condicionados e não a nomeação, nos termos do art. 13, caput, LIA.
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Pegadinha muito boa na letra C!!!!
Nomeação não fica condicionada a nenhuma entrega de documento!!! Depende exclusivamente da vontade da autoridade pública (conveniência, etc). O termo correto aí seria posse E exercício.
GABARITO FICA MESMO A LETRA A
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A questão exigiu conhecimento acerca de improbidade administrativa e a Lei 8.429/92.
A- Correta. Art. 37, § 4º da Constituição Federal: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”
B- Incorreta. Art. 11 da Lei 8.429/92: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] V - frustrar a licitude de concurso público.”
C- Incorreta. Art. 13 da Lei 8.429/92: “A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.”
D- Incorreta. Art. 13, § 3º da Lei 8.429/92: “Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.”
E- Incorreta. Art. 20 da Lei 8.429/92: “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.”
GABARITO DA MONITORA: “A”
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Gabarito A
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.