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ID
5346157
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Analise os instrumentos que o poder público municipal contará para o estabelecimento de áreas verdes urbanas e assinale a alternativa que NÃO condiz com os referidos instrumentos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra E.

    Lei 12651/2012(código florestal)

    Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

    (LETRA A)I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

    (LETRA B)II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas

    (LETRA C)III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e

    (LETRA D)IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

    (LETRA E)Art. 28. Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.      (Vide ADIN Nº 4.901)