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ID
5346853
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV - AP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Com a pandemia do coronavírus (Sars-Cov-2), o Ministério da Saúde publicou uma portaria determinando o cadastro de profissionais para realizar a capacitação, em caráter emergencial, para trabalhar pelo Sistema Único de Saúde no combate a esse vírus. Entre os profissionais, estavam os médicos-veterinários. Considerando o Decreto n.° 64.704/1969, julgue o item.  

Não cabe ao Conselho Federal de Medicina Veterinária esclarecer dúvidas dos Conselhos Regionais.

Alternativas
Comentários
  • Art 22. São atribuições do CFMV:

    a) organizar o seu regimento interno;

    b) aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário para manter a unidade de ação;

    c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las;

    d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;

    e) publicar o relatório anual de seus trabalhos incluindo a seleção de todos os profissionais inscritos;

    f) expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução do presente Regulamento;

    g) propor ao Govêrno Federal as alterações da  e dêste Regulamento, que se tornarem necessárias, principalmente às que visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário;

    h) deliberar sôbre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médico-veterinário;

    i) realizar, periodicamente reuniões de Conselhos Federais e Regionais para fixar diretrizes sôbre assuntos da profissão;

    j) organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária;

    l) deliberar sôbre o previsto no artigo 7º dêste Regulamento;

    m) delegar competência para atividade cultural, científica ou social à Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária e decidir sôbre delegação de competência dos Conselhos Regionais às Sociedades Estaduais de Medicina Veterinária para o exercício das atividades citadas nesta alínea.

    Parágrafo único. As questões referentes as atividades afins com outras profissões serão resolvidas através de entendimento com as entidades representativas dessas profissões.