Questão 5346901

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV - AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Conforme a Resolução n.° 875/2007, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que aprova o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item. 

Os processos ético-disciplinares serão instaurados, instruídos e julgados em caráter público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1º A apuração de infração ético-disciplinar, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, reger-se- á por este Código, aplicando-se quanto aos casos omissos, supletivamente, as normas de processo penal e civil, bem como os princípios gerais de direito.

  § 1º Os processos ético-disciplinares, orientados pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.