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GABARITO: B – todos os artigos da Lei 11.107/05.
A) CERTO. Art. 1º, §1º. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
Art. 6º, §2º. O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
B) ERRADO. Art. 6º, §1º. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração INDIRETA de todos os entes da Federação consorciados.
C) CERTO. Art. 1º, §2º. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
D) CERTO. Art. 2º, §2º. Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
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GABARITO: LETRA B
LETRA A – CERTO: Art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.107/05: O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LETRA B – ERRADO: Consórcio Público é uma associação formada EXCLUSIVAMENTE por entes da federação para estabelecer relações de cooperação, visando a realização de objetivos de interesse comum.
Pode ser uma PJ de Direito Público ou Privado. Quando de DIREITO PÚBLICO, assume a forma de ASSOCIAÇÃO PÚBLICA e integra a Administração Pública INDIRETA de todos os entes da federação que formam o consórcio.
LETRA C – CERTO: Os consórcios públicos podem ser celebrados entre entes federados da mesma espécie ou de espécies diferentes. Não podem, contudo, serem constituídos unicamente pela União e um Município ou um Estado e um Município de outro Estado. Neste sentido, a Lei é clara, ao dizer que A União SOMENTE participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
LETRA D – CERTO: Art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.107/05 Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
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CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Personalidade jurídica do consórcio: Conforme a Lei 11.107/05, o consórcio público SEMPRE terá personalidade jurídica própria (art. 6º).
Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pode-se estabelecer como elemento fundamental de distinção entre consórcio público e convênios de cooperação (ambos previstos no art. 241 da CF) exatamente a atribuição de personalidade jurídica aos primeiros e NÃO AOS CONVÊNIOS.
O consórcio pode ser por prazo indeterminado? É curioso que, nos termos da lei, o consórcio público seria sempre uma pessoa com prazo de duração determinado. Ocorre que o Decreto 6.017/07, visando a “corrigir” essa situação pouco usual estatuiu, no seu art. 5º, I, que o protocolo de intenções deve conter cláusula que estabeleça “a denominação, as finalidades, o prazo de duração e a sede do consórcio público, admitindo-se a fixação de prazo indeterminado e a previsão de alteração da sede mediante decisão da Assembleia Geral”.
Natureza dos consórcios: o consórcio público poderá ser pessoa jurídica de direito privado, SEM FINS ECONÔMICOS, ou pessoa jurídica de direito público, assumindo, nesta última hipótese, a forma de Associação Pública, que é uma das espécies do gênero “autarquias”.
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público, sendo uma autarquia pertencente a mais de um ente federado, tem sido chamado pela doutrina de “AUTARQUIA INTERFEDERATIVA” ou “AUTARQUIA MULTIFEDERADA”.
Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados (art. 6º, § 1º).
Quando o consórcio for pessoa jurídica de direito privado, assumirá a forma de Associação Civil, e sua constituição deve ser efetivada conforme a legislação civil, isto é, a aquisição da personalidade ocorrerá com a inscrição dos atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas. Sem embargo de sua personalidade jurídica de direito privado, esses consórcios públicos estarão sujeitos às normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.
IMPORTANTE! Os consórcios públicos são celebrados entre entes federados de mesma espécie ou não. Não haverá, porém, consórcio público instituído unicamente pela União e Municípios. Isso porque o art. 1º, § 2º, da Lei 11.107/05 estatui que “a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados”.
Também não pode haver consórcio público entre um estado e um município de outro estado. Podem ser celebrados, porém, consórcios públicos entre o DF e municípios.
ATENÇÃO! Os consórcios públicos possuem personalidade jurídica própria e são formados APENAS POR ENTES POLÍTICOS (União, Estados, Municípios e DF)
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.107/05 (Lei de Consórcios Públicos) e deseja obter a alternativa incorreta:
A- Correta. Art. 6º, § 2º da Lei 11.107/05: “O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
B- Incorreta. Art. 6º, § 1º da Lei 11.107/05: “O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.”
C- Correta. Art. 1º, § 2º da Lei 11.107/05: “A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.”
D- Correta. Art. 2º, § 2º da Lei 11.107/05: “Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.”
GABARITO DA MONITORA: “B”
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Essa foi pra pegar os desatentos
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Como dizem: errei na prova e errei aqui.
Desatenção quanto à administração (IN)direta...
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Lei11.107/2005
Art. 1º ...
§ 1º ...
- FUNDEP - 2021 - MPMG - Promotor de Justiça: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/3a448351-f6
- CESPE - 2021 - MPAP - Promotor de Justiça: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/3a448351-f6
- CONSULPLAN - 2019 - MPSC - Promotor de Justiça: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/22bf6ebb-a9
§ 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- FUNDEP - 2021 - MPMG - Promotor de Justiça: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/3a448351-f6
- FGV - 2016 - OAB - Exame Unificado XX (Reaplicação): www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/e4287ba3-79
- FGV - 2016 - OAB - Exame Unificado XIX: www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/dd56c595-fa
Art. 2º
§2º Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
- FUNDEP - 2021 - MPMG - Promotor de Justiça: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/3a448351-f6
- CESPE - 2021 - MPAP - Promotor de Justiça: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/3a448351-f6
- MPE-RS - 2017 - MPRS - Promotor de Justiça: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/d23b68b3-15
Art. 6º ...
§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
- FUNDEP - 2021 - MPMG - Promotor de Justiça: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/3a448351-f6
- CESPE - 2021 - MPAP - Promotor de Justiça: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/3a448351-f6
- CESPE - 2018 - PCMA - Delegado de Polícia: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/28af6606-07
- MPE-RS – 2017 - MPRS - Promotor de Justiça: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/d23b68b3-15
- FCC - 2012 - TJGO - Juiz de Direito: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/c8e596c4-b3
§ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela CLT (...).
- FUNDEP - 2021 - MPMG - Promotor de Justiça: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/3a448351-f6
- CESPE - 2021 - MPAP - Promotor de Justiça: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/3a448351-f6
- MPE-RS - 2017 - MPRS - Promotor de Justiça: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/d23b68b3-15
- MPE-SC - 2016 - MPSC - Promotor de Justiça: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/b6817638-27
FONTE: Vade Mecum para Ninjas Direito Administrativo
Disponível no site da Amazom ou em
https://linktr.ee/livrosdedireito
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A título de complementação..
=>ENTIDADES DA ADM DIRETA => União, Estados, Municípios e o DF => Ostentam personalidade de DIREITO PUBLICO.
=>CONSÓRCIO PÚBLICO => São uma forma de gestão associada de entes federativos na prestação de serviços públicos. A criação do consórcio criar uma nova pessoa jurídica e essa nova pessoa jurídica poderá ser de personalidade jurídica de direito público ou personalidade de direito privado.
=>São entes da Adm. indireta: 1)Autarquias; 2)Fundações públicas; 3)Empresas públicas 4)Sociedade de economia mista.
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A questão exige conhecimento sobre os consórcios
públicos.
Os consórcios públicos são pessoas
jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, nos termos do
art. 241 da CF/88 e da Lei n. 11.107/2005, para a prestação de serviços
públicos, na forma de gestão associada.
Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas,
lembrando que é solicitada a assertiva incorreta.
A
– CERTA - O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou
privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de
licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de
pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Conforme literalidade do art. 6º,
§ 2º da Lei 11.107/05: “O consórcio público, com personalidade jurídica de
direito público ou privado, observará as normas de direito público no que
concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de
contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
B – ERRADA - O consórcio público
com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de
todos os entes da Federação consorciados.
Nos termos do art. 6º, §
1º da Lei 11.107/05: “O consórcio público com personalidade jurídica de
direito público integra a administração
indireta de todos os entes da Federação consorciados.” Logo, o erro
da assertiva é mencionar a administração direta, se for lido de forma
rápida, a pessoa pode nem perceber o erro.
C – CERTA - A União somente
participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados
em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Conforme literalidade do art.
1º, § 2º da Lei 11.107/05: “A União somente participará de consórcios
públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios
estejam situados os Municípios consorciados.”
D – CERTA – Os consórcios
públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou
pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante
autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
Conforme literalidade do art. 2º,
§ 2º da Lei 11.107/05: “Os consórcios públicos poderão emitir documentos
de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços
públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens
públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente
da Federação consorciado.”
Gabarito da banca e do professor: B
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Meu resumo:
O consórcio público constituirá associação pública (pessoa jurídica de direito público ---> natureza autárquica) ou pessoa jurídica de direito privado.
O consorciamento poderá ser parcial ou condicional.
A União pode se consorciar com Município, contudo, neste caso, o Estado no qual o Município está localizado também deve fazer parte do consórcio.
O consórcio pode ser contratado diretamente pela administração dos entes consorciados. A licitação é dispensada.
Constituição do consórcio público: 1º) protocolo de intenções ---> ratificado por lei; 2º) contrato.
O protocolo de intenções precisa ser ratificado mediante lei, para celebrar o contrato. Porém, é dispensado da ratificação o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público (ou seja, 1º vai atrás do consórcio, depois dos entes).