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GABARITO: LETRA D
LETRA A - CERTO: Art. 4 do Estatuto das Cidades, Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
LETRA B - CERTO: Art. 21/CF. Compete à União: (...) IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
LETRA C - CERTO: Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 2 O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
LETRA D - ERRADO: O art. 42 do Estatuto das Cidades preceitua que o plano diretor deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas URBANAS onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização.
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A letra B também está fundamentada no art. 3º do Estatuto da Cidade:
Art. 3 Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
[...]
V – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
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A
questão abordou alguns aspectos e institutos da Política Urbana,
previstos no Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001.
Vamos
analisar as alternativas, separadamente:
A)
CERTA –
Conforme art. 4º, VI.
Art.
4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros
instrumentos:
VI
– estudo prévio
de impacto ambiental (EIA)
e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
B)
CERTA
– Conforme art. 3º, V:
Art.
3 º Compete à União, entre outras atribuições de interesse da
política urbana:
V
– elaborar
e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território
e de desenvolvimento econômico e social.
C)
CERTA
– Conforme art. 40, §2º:
Art.
40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§
2º O
plano diretor deverá englobar o território do Município como um
todo.
D)
ERRADA
– As
regras sobre parcelamento, edificação ou utilização compulsórios,
nos moldes do Estatuto da Cidade, são aplicáveis especificamente ao
solo urbano, com a finalidade de promover a adequação do uso de
imóveis à ordem urbanística, e em última análise, atender à
função social da propriedade urbana.
Art.
42. O plano diretor deverá conter no mínimo:
I
– a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser
aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios,
considerando a existência de infraestrutura e de demanda para
utilização, na forma do art. 5º desta Lei.
Gabarito
do Professor: D