Questão 5347885

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2019
• Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Os representantes dos municípios B, C e D realizam reunião com o Secretário de Educação do Estado Y para discutir os problemas de organização do sistema educacional.

Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, uma das possibilidades outorgadas aos municípios consiste em compor com o Estado:

• A. o sistema único de educação básica 
• B. o consórcio de educação fundamental
• C. a parceria pública de educação geral
• D. o projeto especial de educação local

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

  Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

  1.organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

  2.exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

  3.baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

  4.autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

  5.oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal a manutenção e desenvolvimento do ensino.

  Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

• Incumbência dos Municípios.

  Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

  Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

  Baixar NORMAS COMPLEMENTARES para o seu sistema de ensino;

  Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

  Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino SOMENTE quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais MÍNIMOS vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

  Assumir o transporte escolar dos alunos da rede MUNICIPAL.

  Os Municípios PODERÃO optar, ainda, por se integrar ao sistema ESTADUAL de ensino ou compor com ele um SISTEMA ÚNICO de educação básica.

• GABARITO: ALTERNATIVA A

  LDB - Art. 11. Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.