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Olá, colegas concurseiros,
Logo no artigo 1º, inciso II já é descrito o que a presente questão menciona.
LEI SECA GALERA. ESTUDEM LEI SECA.
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Lei 12.527
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no no e no
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Cuida-se de afirmativa que explorou conhecimentos relativos à amplitude da Lei 12.527/2011, mais precisamente sobre as entidades componentes da administração indireta.
No ponto, deve-se aplicar a norma do art. 1º, parágrafo único, II, do mencionado diploma, que assim preceitua:
"Art.
1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o
acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5º ,
no
inciso II do § 3º do art. 37
e no
§ 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
(...)
II - as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios."
Desta forma, está correto aduzir que a Lei de Acesso à Informação é aplicável às autarquias, fundações públicas, empresas
públicas e sociedades de economia mista.
Gabarito do professor: CERTO