Questão 5348593

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador; Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador; Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Aos documentos que contenham informações classificadas em diferentes graus de sigilo será atribuído o tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Olá, colegas concurseiros!!

  Para esse tipo de conteúdo, geralmente, é cobrado apenas a lei propriamente dita, a lei seca.

  Dessa forma, consoante ao artigo 7º, §2º da lei 12.527, é descrito exatamente o que a questão menciona.

  Só realizar a leitura dos artigos com atenção que dará certo!!!!!!!

• Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

  § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

• DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

  Art. 33. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.