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ID
5350477
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV - AP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.

Um dos objetivos da licitação é garantir a não violação do princípio constitucional da isonomia.

Alternativas
Comentários
  • ✅Correta.

    Finalidades da Licitação Pública:

    -Busca a proposta mais vantajosa, que nem sempre será a de menor preço.

    -Cumprir o princípio constitucional da isonomia.

    -Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

    FIRMEZA AOS QUE ESTÃO CANSADOS. BORA, BORA!!! ✍❤️.

  • lEI 8666/93

    “Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

    LEI 14.133/2021

    Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade,

    da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da

    igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da

    vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade,

    da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim

    como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do

    Direito Brasileiro).

  • Princípio da Impessoalidade

  • principio da igualdade sinônimo de isonomia art 3 da lei 8666/93