-
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Apenas em III
LETRA C
-
GABARITO - C
Em relação a alternativa A:
A LIA dispõe em seu Art. 5°que ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
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Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
-
A questão indicada está
relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.
- Atos de
Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º, da
Lei nº 8.429 de 1992): artigo 12, Inciso I, da Lei nº 8.429 de 1992, perda da função pública;
indisponibilidade e perda dos bens adquiridos ilicitamente; ressarcimento do
dano (quando houver); multa de até três vezes o que acrescido de forma ilícita;
suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos; impossibilidade de contratar
com o Poder Público e de receber benefícios fiscais até 10 anos.
- Atos de
Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da Lei nº
8.429 de 1992): artigo 12, Inciso II, da
Lei nº 8.429 de 1992, perda da função pública; indisponibilidade e perda
de bens adquiridos de forma ilícita; ressarcimento do dano; multa de até duas
vezes o valor do dano causado; suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;
impossibilidade de contratar com o Poder Público e de receber benefícios por
até 5 anos.
- Atos de
Improbidade Administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício
financeiro ou tributário (artigo 10 - A, da Lei nº 8.429 de 1992): artigo 12, Inciso IV, da
Lei nº 8.429 de 1992, perda da função pública; suspensão dos direitos
políticos de 5 a 8 anos; multa de até três vezes o valor do benefício
financeiro; ressarcimento ao erário por danos causados.
- Atos de
Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração
Pública (artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992): artigo 12, Inciso III, da
Lei nº 8.429 de 1992, perda da função pública; ressarcimento do dano
(quando houver); multa de até 100 vezes a remuneração do servidor; suspensão
dos direitos políticos de 3 a 5 anos; impossibilidade de contratar com o Poder
Público e de receber benefícios por até 3 anos.
- Itens:
I – FALSA. Nem todo ato de improbidade administrativa gera
ao erário danos materiais. Existem 4 tipos de atos de improbidade
administrativa.
II – FALSA. Trata-se de ato de
improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário, nos termos do art. 10,
Inciso XII, da Lei nº 8.429 de 1992
III – VERDADEIRA. Com base no artigo 6º, da
Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei.
Diante do exposto, percebe-se que a única
alternativa correta é a letra C).
Gabarito do Professor: C)
-
Gabarito: C
I – FALSA. Nem todo ato de improbidade administrativa gera ao erário danos materiais. Existem 4 tipos de atos de improbidade administrativa.
II – FALSA. Trata-se de ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, Inciso XII, da Lei nº 8.429 de 1992
III – VERDADEIRA. Com base no artigo 6º, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei.
Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Diante do exposto, percebe-se que a única alternativa correta é a letra C).
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Questão Desatualizada
Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. - REVOGADO pela Lei 14.230/21