Questão 5352610

• Banca: IDIB
• Órgão: Ministério da Economia
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

• A. 15 (quinze) dias a contar da prolação da decisão.
• B. 30 (trinta) dias a conta da sua ciência.
• C. 20 (vinte) dias a conta da prolação da decisão.
• D. 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
• E. 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  Lei 12.527

  Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

• ESTE PRAZO É MUITO COBRADO NOS CERTAMES.

• Prazos da LAI.

  • Extravio - 10 dias, para justificar o fato e apresentar testemunhas.
  • Impossibilidade de acesso - 20 dias, não havendo acesso de imediato.
  • Mediante a justificativa poderá ser prorrogado por mais 10 dias.
  • Recursos - 10 dias, contado da ciência, recursos dirigido à autoridade superior.
  • 05 dias, terá a autoridade superior para se manifestar.
  • 05 dias, para o retorno da CGU.

  10-20-10-05-05