- ID
- 5352610
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº
12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de