Questão 5352613

• Banca: IDIB
• Órgão: Ministério da Economia
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), analise os itens abaixo:

I. É dever fundamental do servidor público, dentre outros, facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

II. É vedado ao servidor público apresentar-se embriagado, habitualmente, dentro ou fora do serviço.

III. A Comissão de Ética pode aplicar diversas penas ao servidor público, tais como a de cassação de aposentadoria e a de censura.

É correto o que se apresenta

• A. apenas em I.
• B. apenas em II.
• C. apenas em III.
• D. apenas em I e II.
• E. em I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  I- correta

  s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

  II-correta

  XV - E VEDADO ao servidor público; (...)

  n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

  III-incorreta

  Única pena aplicada pela comissão de ética >>>" CENSURA"

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de CENSURA e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  Fonte: Decreto 1.171/94

• A escrita diferente da afirmativa II dá outro sentido ao que diz a lei 1.171.

  A lei diz "apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente" o que dá o entendimento de que se o servidor comparecer embriagado apenas 1 vez no serviço já é cometida a falta ética e que fora dele a falta ética ocorre se a embriagues é habitual.

  Já na afirmativa da questão diz "apresentar-se embriagado, habitualmente, dentro ou fora do serviço" que dá o entendimento de que a falta ética só ocorre se ele apresentar-se embriagado no serviço habitualmente, ou seja, que para o servidor cometer a falta ética a embriagues no serviço precisa ser habitual, assim como fora dele.

  Foi essa a minha interpretação. Eu tentaria uma anulação aí.

• Questões que limitam em ética 99% são erradas, no entanto essa questão se enquadra em 1%.

  A ÚNICA PENA APLICADA PELA COMISSÃO DE ÉTICA É A CENSURA!!!

  GABARITO: D

• Gabarito D

  Erro da III --> A comissão de ética só pode aplicar pena de censura

  Fonte: Decreto 1.171/94

• Concordo plenamente com o comentário da @Esther Costa. Errei a questão por ter em mente o texto literal do Decreto, bem diferente do sentido trazido pela questão.

• GABARITO : D

  I - CORRETÍSSIMA ( NÃO TEM NEM O QUE DISCUTIR )

  II - PEGADINHA ( Você para e se pergunta : '' UÉ, FORA DO MEU TRABALHO EU POSSO FAZER O QUE EU QUISER, NINGUÉM PODE SE METER NA MINHA VIDA. PORTANTO SE EU QUISER FICAR BEBADO FORA DO SERVIÇO, EU POSSO. ''

  . Aí é que está a pegadinha .... O código de ética diz que, o serviço público se integra a vida particular de cada um. Logo,a opção é falsa. )

  III - FALSA ( É VEDADA A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA ! )