Questão 5352676

• Banca: IDIB
• Órgão: Ministério da Economia
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Sobre a responsabilidade decorrente dos danos praticados pelo Poder Público aos particulares, é correto afirmar que

• A. trata-se, em regra, de responsabilidade de natureza subjetiva.
• B. ainda vige a regra da irresponsabilidade estatal nos casos em que o agente público não tem a culpa comprovada.
• C. a responsabilização do agente público pode ocorrer através do exercício do direito de regresso pela Administração Pública.
• D. é imprescritível a ação que o particular tem contra o Estado para cobrar a indenização pelos danos sofridos.
• E. independe de nexo de causalidade a responsabilidade do agente público quando ele atua com dolo.

Gabarito: C

Comentários

• Direto ao ponto:

  A) trata-se, em regra, de responsabilidade de natureza OBJETIVA.

  B) Tem que comprovar o dolo ou a culpa.

  C) GABARITO

  D) é PRESCRITÍVEL a ação que o particular tem contra o Estado para cobrar a indenização pelos danos sofridos.

  E) TEM QUE HAVER nexo de causalidade a responsabilidade do agente público quando ele atua com dolo.

  Fé, força e foco!!!

• letra c

  art. 37, §6º CF

• Gab.C

  Particular entra contra o Estado e, este, contra o servidor, caso o dano advenha de conduta Culposa ou Dolosa do agente público (isso se chama ação de regresso).

  Att.

• Gabarito: C.

  Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade Objetiva do ESTADO

  ➽Quando se trata de responsabilidade objetiva, é preciso demonstrar:

  • Conduta (lícita ou ilícita).
  • Dano (moral e/ou material).
  • Nexo causal (Provas/necessária correspondência entre a conduta e o dano).

• quem aqui vai fazer concurso de Bayeux?

• A questão indicada está relacionada com a responsabilidade civil do Estado.

   

  - Responsabilidade civil do Estado:

  
  Em primeiro lugar, cabe informar que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, porém a responsabilização do agente, perante o Estado, é subjetiva – decorre de comprovação de dolo ou culpa.

   

  Fundamento: artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 43, do Código Civil de 2002.
  
   

  A)    INCORRETA. Trata-se em regra de responsabilidade de natureza objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

   

  B)    INCORRETA. A responsabilização do agente perante o Estado é subjetiva – decorre de comprovação de dolo ou de culpa. Conforme indicado acima, a responsabilidade do Estado é objetiva.

   

  C)   CORRETA. A responsabilização do agente pode ocorrer por intermédio do direito de regresso.

   

  D)   INCORRETA. É prescritível a ação.

   

  E)    INCORRETA. É necessário o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente, ou seja, o dano deve ter sido decorrente da ação do agente.

   

  Gabarito do Professor: C)

   

• • Quem são as pessoas de direito público

  união

  estados

  distrito federal

  municípios

  autarquias

  fundações pública

  • quem são as de direito privado ?

  fundações pública

  empresa pública

  sociedade de economia mista

  concessionárias

  permissionárias

  Em regra, responde de forma objetiva

  exceção:empresas publicas e sociedade de economia mista

  • SE PRESTA SERVIÇO PUBLICO

  -responde de forma objetiva

  • SE É PRESTADORA DE ATIVIDADE DE ECONOMIA MISTA

  -RESPONDE DE FORMA SUBJETIVA

  - para a ação regressiva a alguma prescrição? sim

  para o STF: 3 ANOS

  PARA STJ : 5 ANOS 

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