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GABARITO: ERRADO
Lei 8.429/92
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
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Algumas coisas que vc precisa saber sobre atos de improbidade adm:
1 - o agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;
2 - a responsabilidade de quem comete o ato de improbidade administrativa é subjetiva e não objetiva;
3 –É admitido a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.
4 - não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade administrativa;
5 - nos atos de improbidade administrativa tanto o agente público quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;
6 - improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;
7 - improbidade administrativa imprópria: o agente público age em conjunto com o particular (*particular sozinho não comete ato de Improbidade Adm.);
8 - Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos e não taxativos;
Obrs. Não pode a ação civil de improbidade administrativa ser ajuizada exclusivamente contra um particular.
Art. 09-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário.
10 - Não são todos os agentes Políticos que estão sujeitos a essa lei, por exemplo: o Presidente da República não está, mas o vereador, o governador e os membros do Ministério Público estão.
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o ressarcimento será integral em ambos os casos.
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Gab Errada
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
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Errado.
Ressarcimento sempre INTEGRAL.
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A questão indicada está
relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.
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Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito (artigo
9º, da Lei nº 8.429 de 1992): artigo 12, Inciso I, da Lei nº 8.429 de
1992, perda
da função pública; indisponibilidade e perda dos bens adquiridos ilicitamente;
ressarcimento do dano (quando houver); multa de até três vezes o que acrescido
de forma ilícita; suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos;
impossibilidade de contratar com o Poder Público e de receber benefícios
fiscais até 10 anos.
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Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da
Lei nº 8.429 de 1992): artigo
12, Inciso II, da Lei nº 8.429 de 1992, perda da função pública;
indisponibilidade e perda de bens adquiridos de forma ilícita; ressarcimento do
dano; multa de até duas vezes o valor do dano causado; suspensão dos direitos
políticos de 5 a 8 anos; impossibilidade de contratar com o Poder Público e de
receber benefícios por até 5 anos.
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Atos de Improbidade Administrativa decorrentes de concessão ou aplicação
indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10 - A, da Lei nº 8.429
de 1992): artigo
12, Inciso IV, da Lei nº 8.429 de 1992, perda da função pública; suspensão
dos direitos políticos de 5 a 8 anos; multa de até três vezes o valor do
benefício financeiro; ressarcimento ao erário por danos causados.
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Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da
Administração Pública (artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992): artigo 12, Inciso III, da Lei nº
8.429 de 1992, perda da função pública; ressarcimento do dano (quando
houver); multa de até 100 vezes a remuneração do servidor; suspensão dos
direitos políticos de 3 a 5 anos; impossibilidade de contratar com o Poder
Público e de receber benefícios por até 3 anos.
Com base no artigo 5º, da Lei nº
8.429 de 1992, haverá ressarcimento integral do dano nos casos em que ocorrer
lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do
agente ou de terceiro.
Gabarito do Professor:
ERRADO, de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 8.429 de 1992.
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GABARITO: ERRADO
Lei 8.429/92
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Ressarcimento sempre INTEGRAL.
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artigo revogado