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ID
5353681
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO-4ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne às licitações, aos contratos administrativos e aos convênios e contratos de repasse, julgue o item.


É vedada a celebração de convênios cuja vigência se encerre no último ou no primeiro trimestre de mandato dos chefes do Poder Executivo dos entes federativos.

Alternativas
Comentários

  • CERTO.

    DECRETO Nº 6.170 DE 2007

    Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:  

    VI - cuja vigência se encerre no último ou no primeiro trimestre de mandato dos Chefes do Poder Executivo dos entes federativos. 

  • Alguém sabe explicar o porquê dessa regra?

  • Correto, conforme o Art. Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:   

    VI - cuja vigência se encerre no último ou no primeiro trimestre de mandato dos Chefes do Poder Executivo dos entes federativos.  

  • A questão indicada está relacionada com os convênios.

    - Convênios:

    Os convênios são ajustes celebrados entre a Administração Pública e entidades que possuam vontades convergentes, por intermédio da celebração de acordo, para melhor execução das atividades de interesse comum dos conveniados. Conforme indicado no artigo 116, da Lei nº 8.666 de 1993, as disposições da Lei de Licitações se aplicam, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres firmados por órgãos e entidades da Administração Pública.

    Fundamento: artigo 241, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 11.107 de 2005.

     

    Com base no artigo 2º, Inciso VI, do Decreto nº 6.107 de 2007, “é vedada a celebração de convênios cuja vigência se encerre no último ou no primeiro trimestre de mandato dos Chefes do Poder Executivo dos entes federativos partícipes".

    Gabarito do Professor: CERTO, de acordo com o artigo 2º, Inciso VI, do Decreto nº 6.107 de 2007.