Questão 5353930

• Banca: IDIB
• Órgão: CRECI-PE - 7ª Região
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional de Suporte Têcnico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

De acordo com o Decreto 4.073 de 2002, que regulamenta a Lei 8.159/91, são arquivos públicos os conjuntos de documentos

I. produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

Il. produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.

Ill. produzidos e recebidos pelas empresas públicas.

IV. não estão incluídos os documentos produzidos e recebidos pelas sociedades de economia mista.

É correto o que se afirma

• A. apenas em I, Ill e IV.
• B. apenas em Il e III.
• C. apenas em ll, Ill e IV.
• D. apenas em I, Il e III.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  Decreto 4.073 de 2002, que regulamenta a Lei 8.159/91:

  I - CORRETO -  Art. 15. São arquivos públicos os conjuntos de documentos: I - produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;

  II - CORRETO -    Art. 15. São arquivos públicos os conjuntos de documentos: II - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente;

  III - CORRETO -    Art. 15. São arquivos públicos os conjuntos de documentos: III - produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista;

  IV - INCORRETO - Art. 15. São arquivos públicos os conjuntos de documentos: III - produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista;

• A presente questão deve ser solucionada com apoio no que estabelece o art. 15 do Decreto 4.073/2002, que assim preceitua:
  
  "Art. 15.  São arquivos públicos os conjuntos de documentos:        
  
  I - produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;
  
  II - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente;
  
  III - produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista;
  
  IV - produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei n^o 9.637, de 15 de maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela Lei n^o 8.246, de 22 de outubro de 1991."
  
  Do exame deste rol, em cotejo com as assertivas propostas pela Banca, percebe-se que as afirmativas I, II e III encontra amparo expresso no que estabelecem os incisos I, II e III do citado art. 15.
  
  No entanto, quanto à afirmativa IV, é de se notar que seu conteúdo destoa da norma do inciso III, uma vez que as sociedades de economia mista estão ali expressamente contempladas. Logo, apenas esta última revela-se equivocada.
  
  
  Gabarito do professor: D