Questão 5355208

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREF - 21ª Região (MA)
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização
• Disciplina: Educação Física
• Assuntos: Legislação de Educação Física; Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CREFs

Assinale a alternativa que apresenta as fontes de receita que integram a renda dos Conselhos Regionais de Educação Física.

• A. Constitui uma fonte de receita o percentual de 50% sobre o valor das contribuições, das anuidades, das taxas, dos emolumentos, dos serviços e das multas devidas pelos profissionais de educação física e pelas pessoas jurídicas registradas no CREF-21/MA.
• B. É proibido o recebimento de receitas que não estejam previstas no Estatuto do CREF-21/MA.
• C. São fontes de receita as rendas provenientes de patrocínios, promoções, cessão de direitos e marketing em eventos promovidos ou chancelados pelo CREF-21/MA.
• D. As fontes de receita do CREF-21/MA são constituídas, exclusivamente, pelo pagamento das inscrições e anuidades.
• E. Os legados, as doações e as subvenções não são considerados como fontes de receita do CREF-21/MA.

Gabarito: C

Comentários

• Sim, pois a situação tratada na questão entra na esfera do comércio interestadual, hipótese de competência privativa da União, que pode autorizar o Estado a legislar sobre, por meio de lei complementar.