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GABARITO CONTROVÉRSIO
O art. 3º da Lei 13.303/2016 afirma que as empresas públicas são criadas com capital 100% do Estado, admitindo-se a participação societária de qualquer entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, mas vedando a participação de particulares.
- Art. 3o Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
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Ela é AUTORIZADA POR LEI
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Concordo com o amigo Mauro. Não há gabarito correto, pois todas as assertivas estão incorretas. O erro da letra B (que a banca considerou como certa) é dizer que empresa pública é criada por lei. NEGATIVO. As empresas públicas são AUTORIZADAS por lei, mas criadas não.
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Criada por lei é fod@!!!
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O examinador tem a incumbência de fazer uma questão é ainda faz errada.
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a banca considerou o decreto lei n. 200 de 25 de fevereiro de 1967.
II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
porém fica complicado para o estudante, pois a banca não especifica qual é a lei que ela está querendo. como eu já tinha resolvido outra questão em que a banca afirma que sociedade de economia mista é criado por lei, acertei a questão, se referindo exatamente ao decreto citado .
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CRIADA POR LEI é sacanagem!
Tento acertar questões dessa banca, mas é impossível!!!!!
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Gab B
Gente, sem trauma! Quando a banca disser: empresa pública criada por lei, ela está se referindo ao decreto n ° 200/67, e não de acordo com a CF ou a lei 13.303. Ok?
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Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Decreto 200/67
Bons estudos!
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Gente vocês tem que decidir se essa M#erda é criada ou autorizada por lei, a gente passa anos estudando aprendendo uma coisa e vem uma questão ridícula dessas me falar que empresa pública é criada por lei, me poupe!
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Empresa pública CRIADA por lei? Sério?
eita banca n*ojentaaaa
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QUADRIX SEMPRE SE SUPERANDO. KKKKKKKKKK
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Um recurso ai ia ser lindo! Só Deus viu
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Se a banca não trouxesse a diferença do criada e autorizada na questão, eu aceitaria.
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Vamos na menos errada
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Acredito que o gabarito da questão adotou o que está no art. 5º, II, do Decreto-Lei 200/1967, que diz:
"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito."
Porém, de acordo com o art. 37, XIX, CF/1988 :
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".
Exemplo de questão que poderia ser anulada ou, pelo menos, o candidato entrar com recurso.
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Não a erro.
Todas são criadas por lei.
Criada por lei como gênero:
A- Para criar uma autarquia deve ter uma lei específica criando. Ex. O CN criou o IBAMA por meio de lei.
B- Para criar uma empresa pública deve haver uma lei autorizando a criação. Ex. legislativo (CN) criou a lei que autorizou o Poder Executivo Federal a criar a Caixa Econômica
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Apesar de acertar a questão, com certeza a mesma seria passível de anulação, pois as empresas públicas são regidas pelo Direito Privado, logo são AUTORIZADAS por lei e não criadas pelas mesmas.
Fé em Deus, Foco e Raça. Nossa aprovação sairá logo!
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Uma boa parte dos examinadores, hoje em dia, sabem menos que o concurseiro.
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Não existe gabarito correto para essa questão.
Deveria ser anulada.
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Qual o erro da letra D?
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Criada por lei?????????? CRIADA por lei? TA ÇERTU.
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São autorizadas e não criadas.
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Criada por lei? Não existe resposta correta para essa questão.
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Gab menos errado B
Não são diretamente criadas por lei. A lei apenas autoriza a sua criação.
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Fique atento!
Não se fala em " Criadas por lei ", mas Autorizadas por lei.
Divida:
Empresas Públicas:
Capital 100% Público
Pode adotar qualquer forma de regime
Causas na Justiça Federal
Sociedades de economia mista:
Capital Misto
Somente S/A
Causas na Justiça Estadual
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Seria AUTORIZADAS POR LEI, errei, mas errei chutando na menos ERRADA
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Criada por lei não.....
autorizada.. gabarito questionável
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CRIADA POR LEI?
Art. 37, XIX da CRFB, in verbis: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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Questão confusa da pohha, a C é a menos errado, no meu ponto de vista
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GAbarito letra B, contudo, EP não é criada por lei, mas por autorização legal.
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QUESTÃO FRACA TECNICAMENTE FALANDO. DIZER QUE EMPRESA PÚBLICA É CRIADA POR LEI JÁ TORNA O ITEM ERRADO, O CERTO SERIA AUTORIZADA POR LEI. BANCA FUNDO DE QUINTAL É ASSIM MESMO!
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Criada por lei é um equívoco! Não há justificativa para considerar o Decreto nº 200/67 devido ao texto constitucional.
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A questão indicada está relacionada com a organização administrativa.
Administração Pública Direta (artigo 4º, Inciso I, do Decreto-lei nº 200 de 1967): União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Administração Pública Indireta (artigo 4º, Inciso II, do Decreto-lei nº 200 de 1967): Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações.
- Descentralização: pode ser entendida como a repartição de competência entre pessoas físicas e jurídicas.
Características:
- Personalidade jurídica própria: patrimônio próprio e
capacidade de autoadministração;
- A criação depende de lei específica: a lei
CRIA autarquias, AUTORIZA A CRIAÇÃO dos demais entes da administração indireta;
- As entidades possuem finalidade indicada na
lei de criação;
- Os entes se sujeitam à controle pela Administração
Direta.
A)
INCORRETA. Na
alternativa A) foi descrita a autarquia, nos termos do artigo 5º, Inciso I, do
Decreto-lei nº 200 de 1967. As autarquias são criadas por lei; possuem
patrimônio próprio; privilégios processuais; privilégios fiscais.
B)
CORRETA. Na
alternativa B) foi descrita a empresa pública, com base no artigo 5º, Inciso
II, do Decreto-lei nº 200 de 1967.
Destaca-se que,
em 2016 foi sancionada a Lei nº 13.303, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico
das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e de suas subsidiárias.
O artigo 3º da Lei nº 13.303 de 2016 traz o conceito de empresa pública, como a
entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que tem a criação
autorizada por lei e que possui patrimônio próprio, cujo capital social é
detido de forma integral pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios.
C)
INCORRETA. Na alternativa
C) foi descrita a sociedade de economia mista, de acordo com o artigo 5º,
Inciso III, do Decreto-lei nº 200 de 1967.
O artigo 4º,
da Lei nº 13.30 de 2016 traz o conceito de sociedade de economia mista.
D)
INCORRETA. Na alternativa D) foi descrita a fundação
pública, nos termos do artigo 5º, Inciso IV, do Decreto-lei nº 200 de 1967.
E)
INCORRETA. Na
alternativa E) foi descrita a sociedade de economia mista, de acordo com o
artigo 5º, Inciso III, do Decreto-lei nº 200 de 1967, contudo, cabe informar
que a sociedade de economia mista não pode revestir de qualquer forma admitida
em direito. Destaca-se que a sociedade de economia mista se constitui sob a
forma de sociedade anônima.
Gabarito do
Professor: B)
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Eu só não marquei a letra B porque fala em criada por Lei. Questão que confunde e pode te fazer marcar uma alternativa ainda pior
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banca lixo, deveria ter opção no QC para excluir questoes dessa banca!!
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Criada por lei... é uma forma forçada de dizer que é autorizada por lei...você só consegue marcar por exclusão. A menos errada.
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criada é ,totalmente ,diferente de autorizada. NÃO HÁ ALTERNATIVA CORRETA
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Ainda pra completar vem um professor puxando o saco da banca. Tá na cara que essa questão NÃÃÃÃÕOOO tem gabritoooooooooooooooo.