Questão 5355442

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Teresina - PI
• Ano: 2021
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Teresina (Piauí); Lei Orgânica do Município de Teresina

A Lei Orgânica do Município de Teresina/PI estabelece vedações orçamentárias, que incluem

• A. a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria simples
• B. a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.
• C. o início de programas ou projetos incluídos no orçamento anual.
• D. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
• E. a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Gabarito: D