Questão 5356501

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente de Execução - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Conhecimentos Gerais de Educação nas Questões Sociais; Questões Sociais

A Lei nº12.594/ 2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em suas disposições gerais a lei traz definições importantes para o funcionamento do referido sistema. Sobre o SINASE, assinale a alternativa incorreta.

• A. Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento
• B. Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento
• C. Entende-se por SINASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei
• D. Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas
• E. Os objetivos das medidas socioeducativas apresentados na referida lei são: a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei

Gabarito: E

Comentários

• As medidas socioeducativas tem por objetivo:

  • Responsabilizar o adolescente quanto às consequências do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
  • A Integração social e a garantia de seus direitos sociais e individuais, por meio do cumprimento do Plano Individual de Atendimento;
  • A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições de sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade.

• Os objetivos das medidas socioeducativas apresentados na referida lei são: a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo ( ESSE TERMO matou o item, adolescente não sofre nada que venha no máximo) de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei

• Alternativa E não está completa, porque cita apenas dois objetivos e não três como está na lei..

• Moura D, a palavra MÁXIMO está na lei. A privação de liberdade e restrição de direitos é o parâmetro máximo mesmo. O erro está que a alternativa não apresentou o inciso I.