SóProvas

ID
5358268
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO-4ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.° , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao Decreto n.º 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item.

Os ministros de Estado e o vice-presidente da República têm competência para classificar em ultrassecreto o sigilo das informações no âmbito da Administração Pública Federal.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:       

    I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

    a) Presidente da República;

    b) Vice-Presidente da República;

    c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

    d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

    e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

  • Não conhecia o teor da Lei, mas julguei, erroneamente, que Vice Presidente não teria tal competência....

  • Trata-se de questão cuja resolução demanda o acionamento do que estabelece o art. 27, I, "b" e "c", da Lei 12.527/2011, que abaixo transcrevo para melhor visualização:

    "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:   

    I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

    (...)

    b) Vice-Presidente da República;

    c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;"

    Logo, sem maiores delongas, verifica-se que a proposição da Banca se mostra em perfeita conformidade com o conteúdo das normas acima transcritas, razão pela qual não há incorreções a serem aqui apontadas.


    Gabarito do professor: CERTO