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Gabarito: Certo.
Lei N° 8.429:
Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
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Gab Certa
Art6°- No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens e valores acrescidos ao seu padtrimônio.
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DICA DA TABELA:
TABELINHA DE PENAS (Thállius Moraes):
http://sketchtoy.com/69316993
Para decorar essas penas:
1) Quadro do professor do qconcurso. Q1136111 / Q1006309
2) Quadro realizado para a prova do Escrevente do TJ SP
https://ibb.co/Qkn05JM
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https://ibb.co/DwgTjHp
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https://ibb.co/CwM9nxn
3) DICA DA TABELA:
TABELINHA DE PENAS (Thállius Moraes):
http://sketchtoy.com/69316993
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Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Art. 6º No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Gab. Certo
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Segundo o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, diz-se do enriquecimento ilícito ser "o acréscimo de bens que, em detrimento de outrem, se verificou no patrimônio de alguém, sem que para isso tenha havido fundamento jurídico".
Art6°- No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens e valores acrescidos ao seu patrimônio.
gabarito: C
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GABARITO: CERTO.
As penalidades aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito são:
· perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
· ressarcimento integral do dano, quando houver
· perda da função pública
· suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
· pagamento de multa civil de até 3x o valor do acréscimo patrimonial
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.
- Improbidade administrativa:
- Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º, da Lei nº 8.429 de 1992): perda da função pública; indisponibilidade e perda dos bens adquiridos ilicitamente; ressarcimento do dano (quando houver); multa de até três vezes o que acrescido de forma ilícita; suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos; impossibilidade de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais até 10 anos.
- Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992): perda da função pública; indisponibilidade e perda de bens adquiridos de forma ilícita; ressarcimento do dano; multa de até duas vezes o valor do dano causado; suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos; impossibilidade de contratar com o Poder Público e de receber benefícios por até 5 anos.
- Atos de Improbidade Administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10 - A, da Lei nº 8.429 de 1992): perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos; multa de até três vezes o valor do benefício financeiro; ressarcimento ao erário por danos causados.
- Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública (artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992): perda da função pública; ressarcimento do dano (quando houver); multa de até 100 vezes a remuneração do servidor; suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos; impossibilidade de contratar com o Poder Público e de receber benefícios por até 3 anos.
Com base no artigo 6º, da Lei nº 8.429 de 1992, em se tratando de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
Gabarito do Professor: CERTO, de acordo com o artigo 6º, da Lei nº 8.429 de 1992 - literalidade da lei.
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foi revogado
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isso que é tenso se em uma questão falta uma palavra e a banca quiser q ela seja errada ela vai ser errada, agora se ela quiser que seja certa mesmo estando errada por faltar uma palavra que no meu ponto de vista pode mudar o sentido da assertiva e ai tu erra pq nao sabe oq fazer.... falta ilicitamente, banca lixo, se o maluco teve um ganho de alguns bens ou valores licitamente so pq nao vai constar no lixo da declaração de bens quer dizer que é ilicita