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ID
5359057
Banca
Quadrix
Órgão
CRF - RR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.


No caso de enriquecimento ilícito, perdera o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Lei N° 8.429:

    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

  • Gab Certa

    Art6°- No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens e valores acrescidos ao seu padtrimônio.

  • DICA DA TABELA:

    TABELINHA DE PENAS (Thállius Moraes):

    http://sketchtoy.com/69316993

     

    Para decorar essas penas:

    1) Quadro do professor do qconcurso. Q1136111 / Q1006309

    2) Quadro realizado para a prova do Escrevente do TJ SP 

    https://ibb.co/Qkn05JM

    +

    https://ibb.co/DwgTjHp

    +

    https://ibb.co/CwM9nxn

     

    3) DICA DA TABELA:

    TABELINHA DE PENAS (Thállius Moraes):

    http://sketchtoy.com/69316993

     

  • Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    Art. 6º No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    Gab. Certo

  • Segundo o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, diz-se do enriquecimento ilícito ser "o acréscimo de bens que, em detrimento de outrem, se verificou no patrimônio de alguém, sem que para isso tenha havido fundamento jurídico".

    Art6°- No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens e valores acrescidos ao seu patrimônio.

    gabarito: C

  • GABARITO: CERTO.

    As penalidades aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito são:

    ·       perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

    ·       ressarcimento integral do dano, quando houver

    ·       perda da função pública

    ·       suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos

    ·       pagamento de multa civil de até 3x o valor do acréscimo patrimonial

    proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.


    Improbidade administrativa:
    - Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º, da Lei nº 8.429 de 1992): perda da função pública; indisponibilidade e perda dos bens adquiridos ilicitamente; ressarcimento do dano (quando houver); multa de até três vezes o que acrescido de forma ilícita; suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos; impossibilidade de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais até 10 anos. 
    - Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992): perda da função pública; indisponibilidade e perda de bens adquiridos de forma ilícita; ressarcimento do dano; multa de até duas vezes o valor do dano causado; suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos; impossibilidade de contratar com o Poder Público e de receber benefícios por até 5 anos. 
    - Atos de Improbidade Administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10 - A, da Lei nº 8.429 de 1992): perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos; multa de até três vezes o valor do benefício financeiro; ressarcimento ao erário por danos causados. 
    - Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública (artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992): perda da função pública; ressarcimento do dano (quando houver); multa de até 100 vezes a remuneração do servidor; suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos; impossibilidade de contratar com o Poder Público e de receber benefícios por até 3 anos. 

    Com base no artigo 6º, da Lei nº 8.429 de 1992, em se tratando de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio. 

    Gabarito do Professor: CERTO, de acordo com o artigo 6º, da Lei nº 8.429 de 1992 - literalidade da lei. 

  • foi revogado

  • isso que é tenso se em uma questão falta uma palavra e a banca quiser q ela seja errada ela vai ser errada, agora se ela quiser que seja certa mesmo estando errada por faltar uma palavra que no meu ponto de vista pode mudar o sentido da assertiva e ai tu erra pq nao sabe oq fazer.... falta ilicitamente, banca lixo, se o maluco teve um ganho de alguns bens ou valores licitamente so pq nao vai constar no lixo da declaração de bens quer dizer que é ilicita