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Alternativa: C
Art. 5º- CF
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
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GABARITO: ALTERNATIVA C.
a) permitiu ao presidente da República decretar, em situações excepcionais, o recesso do Congresso, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores pelo prazo máximo de doze meses.
Não há qualquer previsão na Constituição Federal nesse sentido. Trata-se de ingerência indevida do Poder Executivo no funcionamento do Legislativo.
b) possibilitou a cassação dos direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de cinco anos, bem como a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais por decreto do presidente da República.
A Constituição de 1988 não permite a cassação de direitos políticos em qualquer hipótese (art. 15). Cassar direitos políticos é uma ferramenta típica de ditaduras e não se harmoniza com o regime democrático da atual Constituição.
c) instituiu a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Correto. Trata-se da literalidade do art. 5º, XVII, da CF:
Art. 5º: (...)
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
d) possibilitou ao presidente da República a instituição de censura prévia, por força do princípio do interesse público.
Censura é outra ferramenta não admitida pela CF. Vejamos:
Art. 5º: (...)
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Art. 220: (...)
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
e) permitiu expressamente a suspensão do habeas corpus para os crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
Também não há qualquer previsão na Constituição Federal nesse sentido. O Habeas Corpus é uma das principais garantias individuais na democracia, por garantir justamente o direito à liberdade ambulatorial da pessoa, um dos mais privilegiados em nosso direito. Não faria sentido restringi-lo para categorias específicas de crimes, permitindo que o Estado se valesse dessas categorias para cometer desmandos e arbitrariedades diversas contra o cidadão.
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DA ATÉ MEDO DA QUESTÃO (C) VINDO DO CESPE KKK
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estudei essa matéria hoje!!!
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GAB: C
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
“UM DIA VOCÊ SERÁ RECONHECIDO EM PÚBLICO POR AQUILO QUE FEZ DURANTE ANOS SOZINHO”
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Gab C
XVII- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.
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Essa prova... Essa prova...
GABA c
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A Constituição Federal assegura ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos, além de vedar a interferência estatal no funcionamento das associações. Tal liberdade, porém , só alcança as associações para fins lícitos, proibidas expressamente as de caráter paramilitar, conforme determina o inciso XVII do art. 5º da CF.
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Diante do exposto, alternativa correta letra "C".
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eu vim para ver as reclamações da questão, mas ninguém reclamou, só eu kkkk
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Questão boa de prova!!
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☠️ GABARITO LETRA C ☠️
XVII- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.
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A NÃOpermitiu ao presidente da República decretar, em situações excepcionais, o recesso do Congresso, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores pelo prazo máximo de doze meses.
B NÃO
possibilitou a cassação dos direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de cinco anos, bem como a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais por decreto do presidente da República.
C
instituiu a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
D NÃO possibilitou ao presidente da República a instituição de censura prévia, por força do princípio do interesse público.
E
NÃO permitiu expressamente a suspensão do habeas corpus para os crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
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CF/88 - Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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GABARITO - C
A) Sem previsão Constitucional
B) É vedada a cassação de direito políticos no Brasil.
C) Art. 5, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
D) Art. 220, § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
E) Não há previsão Constitucional
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Olá, pessoal!
A questão em tela pede ao candidato que aponte qual alternativa se encontra correta no que se refere aos direitos e garantias fundamentais.
Vejamos as alternativas:
a) Tal situação não se encontra na Constituição de 1988. ERRADA;
b) Art. 15, caput, é vedada a cassação de direitos políticos. ERRADA;
d) Não existe previsão constitucional de censura. ERRADA;
e) Mais uma alternativa que não tem previsão constitucional. ERRADA;
GABARITO LETRA C) conforme art. 5º, inciso XVII.
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GAB: C
Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
a) Tal situação não se encontra na Constituição de 1988. ERRADA;
b) Art. 15, caput, é vedada a cassação de direitos políticos. ERRADA;
d) Não existe previsão constitucional de censura. ERRADA;
e) Mais uma alternativa que não tem previsão constitucional. ERRADA;
GABARITO LETRA C) conforme art. 5º, inciso XVII.
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a questão mais fácil que já vi da cespe, precisa nem conhecer a Constituição pra resolver
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GABARITO: C
instituiu a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
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Observação- É PLENA, e não ampla
- CESPE- É assegurada a ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos? ERRADO- é plena