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Faltou falar esse novo prazo é acompanhado de uma sanção.
LRF
Art. 55 (...) § 2 O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
§ 3 O descumprimento do prazo a que se refere o § 2 sujeita o ente à sanção prevista no § 2 do art. 51.
Art. 51 (...) § 2 O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
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Gabarito Certo para não.assinantes.
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De acordo com o enunciado, o candidato
deve demonstrar conhecimento acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (ou Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000).
Conforme o parágrafo 1º do artigo 1º da referida
lei, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição em Restos a Pagar". (Grifo nosso.)
Em que pese um não atendimento ao prazo fixado
poder acarretar sanções ao órgão, no caso de impropriedade identificada, o
responsável terá um novo prazo para que sejam adotadas as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei.
Gabarito do Professor: CERTO.
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De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca
da Lei de Responsabilidade Fiscal (ou Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000)
Conforme o parágrafo 1º do artigo 1º da referida
lei, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no
que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em
Restos a Pagar”.(grifo nosso)
Em que pese um não atendimento ao prazo fixado
poder acarretar sanções ao órgão, no caso de impropriedade identificada, o
responsável terá um novo prazo para que sejam adotadas as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei.
Resposta
CERTO
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De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca
da Lei de Responsabilidade Fiscal (ou Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000)
Conforme o parágrafo 1º do artigo 1º da referida
lei, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no
que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em
Restos a Pagar”.(grifo nosso)
Em que pese um não atendimento ao prazo fixado
poder acarretar sanções ao órgão, no caso de impropriedade identificada, o
responsável terá um novo prazo para que sejam adotadas as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei.
Resposta
CERTO
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De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca
da Lei de Responsabilidade Fiscal (ou Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000)
Conforme o parágrafo 1º do artigo 1º da referida
lei, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no
que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em
Restos a Pagar”.(grifo nosso)
Em que pese um não atendimento ao prazo fixado
poder acarretar sanções ao órgão, no caso de impropriedade identificada, o
responsável terá um novo prazo para que sejam adotadas as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei.
Resposta
CERTO