Questão 5359810

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

A existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e de orçamento detalhado são requisitos essenciais para a licitação de obras públicas. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Correto. A Lei nº 8.666/1993 fixou a exigência de Projetos Básicos para o caso de obras e serviços em geral, Art. 7º §2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, II -  - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

• No projeto básico estarão contidas todas os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a realização da contratação. O orçamento detalhado, com a composição dos custos unitários e totais, serve como parâmetro de definição do valor que o edital será lançado.

  Servem, também, como mecanismo de transparência na atuação da Administração Pública, possibilitando o acompanhamento da execução dos contratos, bem como se os valores estarão de acordo com o praticado no mercado.

• GAB:CERTO

  Sucesso é o acúmulo de pequenos esforços, repetidos dia e noite.