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ID
5359885
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-AP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Em relação ao Decreto Federal n.°  8.077/2013, que trata do  funcionamento  de  empresas  sujeitas  ao  licenciamento  sanitário  e  ao  registro,  controle  e  monitoramento  de  produtos  no  âmbito  da  vigilância  sanitária,  julgue  o  item.  

Os agentes a serviço do controle e do monitoramento da  vigilância sanitária terão livre acesso aos locais onde se  processem as atividades sujeitas ao controle sanitário.

Alternativas
Comentários
  • gab certo

    decreto 8077/2013

    Art. 13. Os agentes a serviço da vigilância sanitária, em suas atividades de controle e monitoramento, terão, entre outras, as seguintes atribuições e prerrogativas:

    I - livre acesso aos locais onde se processem, em qualquer fase, as atividades sujeitas ao controle sanitário, previstas no art. 2º deste Decreto, e aos documentos e dados relacionados;