A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante às obrigações dos usuários de agrotóxicos. Vejamos:
I. Fragmentar e incinerar as embalagens após o uso.
Errado. Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins devem devolver as embalagens vazias dos produtos onde foram adquiridos e não fragmentar e incinerar as embalagens após o uso, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n. 7.802/1989: Art. 6º, § 2º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.
II. Efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos.
Correto, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n. 7.802/1989: Art. 6º, § 2º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, (....)
III. Seguir as instruções previstas nas respectivas bulas.
Correto, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n. 7.802/1989: Art. 6º, § 2º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar (...) de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas,(...)
IV. Lavar as embalagens e descartar como lixo comum.
Errado. Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins devem devolver as embalagens vazias dos produtos onde foram adquiridos e não lavar as embalagens e descartar como lixo comum, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n. 7.802/1989. Vide item I.
Portanto, apenas os itens II e III estão corretos.
Gabarito: B
Gabarito B
Lei Federal nº 7.802/89
I. Fragmentar e incinerar as embalagens após o uso. ERRADO
II. Efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos. CERTO
Art. 6º § 2 Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, (de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas,)
III. Seguir as instruções previstas nas respectivas bulas. CERTO (Vide acima)
IV. Lavar as embalagens e descartar como lixo comum ERRADO
Embora em seu Art. 6º § 4º a lei mencione que "embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente [...]", elas também devem ser devolvidas como as outras para o comerciante dos agrotóxicos ou os estabelecimentos adequados conforme a lei.