Questão 5361499

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei Federal nº 8.429/92.

Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (art. 5º)
• B. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. (art. 4º)
• C. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. (art. 6º)
• D. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não poderá responder com o valor da herança. (art. 8º)

Gabarito: D

Comentários

• A - CORRETA

  Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (art. 5º)

  B - CORRETA

  Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. (art. 4º)

  C - CORRETA

  No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. (art. 6º)

  D - GABARITO - INCORRETA

  O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não poderá responder com o valor da herança. (art. 8º)

  5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Art. ... 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  GABARITO - D

• Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância

  dos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade no trato dos assuntos que lhe

  são afetos.

  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito

  às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

  A- Correta. Art. 5° da Lei 8.429/92: “Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.”

  B- Correta. Art. 4° da Lei 8.429/92: “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.”

  C- Correta. Art. 6° da Lei 8.429/92: “No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.”

  D- Incorreta. Art. 8° da Lei 8.429/92: “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.”

  GABARITO DA MONITORA: “D”

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

• O art. 4, 5 e 5 da LIA (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA = LEI 8.429/92) foram revogados.

  Lei nº 14.230, de 2021.

• duas incorretas após a revogação