SóProvas

ID
5361655
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A empresa Jose da Silva Serviços e Locação de Equipamentos EIRELI, que tem o registro de sua natureza jurídica como uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de natureza empresária), foi sancionada a partir de 17.01.2020 a suspender/interditar as suas atividades em função de ter praticado corrupção ativa contra a administração pública e improbidade administrativa. Tendo como fundamento o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 12.846/2013, a empresa entendeu que podia recorrer da condenação, uma vez que a sua natureza jurídica não estava prevista no texto da lei.

Sobre o recurso, a empresa está

Alternativas
Comentários

  • gab. E

    art. 1°

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

  • Esse tipo de questão é um perigo pra quando a gente não sabe nada e vai chutar. Dificilmente a gente chuta a isolada rs

  • Parabéns! Você acertou!

    fé ! PPMG

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

  • Alternativa Correta E

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

  • A PRATICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PODE VIR DE SOCIEDADE SIMPLES OU SOCIEDADES EMPRESARIAS

  • se é PJ esta sujeita a lei anticorrupção

  • Nem todas as PJs estão sujeitas à LAC.

    Partidos Políticos e Organizações Religiosas estão fora do seu âmbito de incidência.

    Para aprofundar: Q1682810.

  • A LEI EM ESTUDO NÃO SUSPENDE E NEM INTERROMPE AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS. ELA SUSPENDE E INTERROMPE PRAZOS

    Suspensão -> o prazo é congelado e reiniciado de onde parou.

     

    Interrupção -> o prazo é zerado e reiniciado do zero. 

  • Foco ppmg Governador Valadares mg

  • Foco ppmg Governador Valadares mg

  • PJ sem mimi só vai lá receber a multa e a publicação extraordinária kkkkkk

  • PJ sem mimi só vai lá receber a multa e a publicação extraordinária kkkkkk

  • Inovar astuciosamente com intuito de se safar das punições é crime