Questão 5361664

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

A Lei de Combate à Corrupção estabelece que o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira é

• A. a Controladoria-Geral da União – CGU.
• B. a Câmara dos Deputados.
• C. o Senado Federal.
• D. apenas a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública.
• E. apenas o Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: A

Comentários

• ART: 16 § 10. A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

  GAB: A

• gab A

  Art16°- §10°- A Controladoria Geral da União - CGU - é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

• CGU é a competente para celebrar os acordos no poder executivo federal.

• Alternativa Correta A

  Art. 16 § 10. A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

• Art. 16 § 10. A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

• artigo 16, parágrafo décimo da lei==="a CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do poder executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra à administração pública estrangeira".