-
Gab. E
CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
-
GABARITO: E
A) Art. 37, XVI, CF - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
B) ART. 37, XX. CF- DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
Só para complementar: é dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. STF. Plenário. ADI 1649, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgado em 24/03/2004.
c) ART. 37, III, CF - o prazo de validade do concurso público será de ATÉ DOIS ANOS, prorrogável uma vez, por igual período;
D) ART. 37, XIII, CF - é VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
E - ART. 37, XVIII, CF - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; ALTERNATIVA CORRETA - GABARITO
-
Analisemos cada assertiva, à procura da correta:
a) Errado:
Embora, de regra, a acumulação de cargos públicos seja vedada, a hipótese de dois cargos de professor constitui uma das exceções, desde que haja compatibilidade de horários. A propósito, o art. 37, XVI, "a", da CRFB:
"Art. 37 (...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;"
Logo, incorreto este item.
b) Errado:
Esta proposição se mostra em rota de colisão com o teor do art. 37, XX, da CRFB, litteris:
"Art. 37 (...)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de
subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de
qualquer delas em empresa privada;"
Assim sendo, ao contrário do que foi dito pela Banca, exige-se, sim, prévia autorização legislativa, seja para a criação de subsidiárias, seja para que haja sua participação em empresas privadas.
c) Errado:
O prazo de validade dos concursos públicos, em verdade, é de até dois anos, e não de até quatro anos, conforme aduzido pela Banca, o que tem esteio no art. 37, III, da CRFB:
"Art. 37 (...)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período;"
d) Errado:
Cuida-se de proposição em desacordo com o teor do art. 37, XIII, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, como se depreende de sua leitura:
"Art. 37 (...)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"
e) Certo:
Por fim, esta assertiva encontra respaldo expresso no art. 37, XVIII, da CRFB, que ora colaciono:
"Art. 37 (...)
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei;"
Eis aqui, pois, a resposta da questão.
Gabarito do professor: E
-
VUNESP. 2020.
RESPOSTA E (CORRETO).
__________________________________
ERRADO. A) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ̶a̶i̶n̶d̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶ haja compatibilidade de horários. ERRADO.
Art. 37, XVI, “a”, CF.
_________________________________________
ERRADO. B) ̶I̶n̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶l̶e̶g̶i̶s̶l̶a̶t̶i̶v̶a̶ ̶ a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. ERRADO.
Depende de autorização legislativa.
Art. 37, XX, CF.
________________________________________
ERRADO. C) O prazo de validade do concurso público será de ̶a̶t̶é̶ ̶q̶u̶a̶t̶r̶o̶ ̶a̶n̶o̶s̶, prorrogável uma vez, por igual período. ERRADO.
Até dois anos.
Art. 37, III, CF.
__________________________________________
ERRADO. D) Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, ̶a̶d̶m̶i̶t̶e̶-̶s̶e̶ ̶a̶ ̶ vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ERRADO.
Vedada a vinculação.
Art. 37, XIII, CF.
______________________________________________
CORRETO. E) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. CORRETO.
Art. 37, XVIII, CF.
-
Gab e!! CF
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.