Questão 5362015

• Banca: IDIB
• Órgão: Ministério da Economia
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

De acordo com a Lei nº 9.790/1999, que trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), é correto afirmar que

• A. os sindicatos podem ser qualificados como OSCIP.
• B. as organizações partidárias não são passíveis de qualificação como OSCIP.
• C. pode se qualificar como OSCIP a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano.
• D. a OSCIP deve distribuir, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, os eventuais excedentes operacionais, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
• E. as cooperativas podem ser qualificadas como OSCIP.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9.790/99 Art. 2 Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3 desta Lei:

  I - as sociedades comerciais;

  II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

  III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

  IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

  V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

  VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

  VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

  VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

  IX - as organizações sociais;

  X - as cooperativas;

  XI - as fundações públicas;

  XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

  XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o .

• Oi!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

• Para quem não tem assinatura: Gabarito B.... tem gente colocando gabarito errado. Fiquem de olho!

• Gb B

  Tem q ter interesse realmente PÚBLICO e não ter FINS LUCRATIVOS.

  Não se qualificam como OSCIP, ainda que se dediquem às atividades descritas no art. 3 desta Lei:

  1. sociedades comerciais - têm fins lucrativos;
  2. sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional - apenas representam alguns grupos;
  3. instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais - tamb não são;
  4. organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações - representa apenas seus grupos;
  5. entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
  6. entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
  7. instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
  8. escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
  9. organizações sociais - as OSs e também não podem querer se transformar em OSCIP. A é A; e B é B;
  10. cooperativas - lembre q existe àquelas de crédito;
  11. fundações públicas - são Adm Indireta;
  12. fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;
  13. as organizações creditícias que tenham quaisquer vinculação com o sistema financeiro nacional.

  (Lei 9.790/99 Art.2)