GABARITO: B
➸ Lei 13.146, de 6 de Julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
➸ Livro I - Parte Geral
➸ Título II - Dos Direitos Fundamentais
➸ Capítulo IV - Do Direito à Educação
➸ Artigo 28
"Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:"
➸ Inciso III
"projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;"
➸ Inciso IV
"oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;"
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante ao direito à educação. Vejamos:
I. Sistema educacional inclusivo para o ensino fundamental e médio, sendo optativo para o ensino superior e técnico.
Errado. O sistema educacional inclusivo ocorre em todos os níveis e modalidade e não somente ao ensino fundamental e médio, nos termos do art. 28, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, não diferenciando dos demais estudantes, oferecendo regalias ao deficiente.
Errado. O aprimoramento dos sistemas educacionais visa garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, objetivando a eliminação de barreiras e promovendo a plena inclusão, nos termos do art. 28, II, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28, II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
Correto. Inteligência do art. 28, III, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28, III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
IV. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
Correto. Inteligência do art. 28, IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28, IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
V. Adoção de medidas coletivas em ambientes que reduzam o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a desistência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
Errado. As medidas devem aumentar/maximizar o desenvolvimento acadêmico e social, favorecendo a permanência em instituições de ensino. Aplicação do art. 28, V, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28, V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
Portanto, apenas os itens III e IV estão corretos.
Gabarito: B