Questão 5363887

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor Classe Especial; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Professor Educação Básica II - Inglês
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

De acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

• A. Não se admitem restrições aos direitos fundamentais, uma vez que estes são revestidos de caráter absoluto.
• B. A liberdade de manifestação tal como expressa no texto constitucional é limitada ao anonimato, o qual é expressamente vedado.
• C. Segundo as normas constitucionais, nenhum indivíduo poderá ser considerado culpado até a prolação da sentença condenatória.
• D. O direito à informação perante os órgãos públicos apenas alcança às informações de interesse particular do indivíduo, uma vez que se trata de direito personalíssimo.

Gabarito: B

Comentários

• IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  Gabarito B

• GABARITO LETRA B

  A liberdade de manifestação tal como expressa no texto constitucional é limitada ao anonimato, o qual é expressamente vedado.

  CRFB/88:

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

• A letra C está incorreta pois não é culpado com prolação da sentença, e sim com o trânsito em julgado, que é basicamente quando não há mais como recorrer.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, jurisprudência e doutrina dispõem sobre direitos e garantias fundamentais.

  A- Incorreta. Os direitos fundamentais não são absolutos, admitindo-se restrições em caso de colisão com bem jurídico titularizado por terceiro ou, ainda, diante do caso concreto. É como entendem Sarmento & Galdino (2006): "(...) apesar da relevância ímpar que desempenham nas ordens jurídicas democráticas, os direitos fundamentais não são absolutos. A necessidade de proteção de outros bens jurídicos diversos, também revestidos de envergadura constitucional, pode justificar restrições aos direitos fundamentais”. No mesmo sentido, para o Supremo Tribunal Federal "(...) Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto" (MS 23452/RJ).

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

  C- Incorreta. Na verdade, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Art. 5º, LVII, CRFB/88: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

  D- Incorreta. A CRFB/88 não limita o direito à informação às informações de interesse particular do indivíduo. Art. 5º, XXXIII, CRFB/88: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  Referência:

  SARMENTO, Daniel; GALDINO, Flávio. Direitos Fundamentais: estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 293.

• A) boa parte da doutrina entende que o ÚNICO DIREITO ABSOLUTO é o da vedação à tortura - Art. 5º, III

  B) GABARITO - Art. 5º, IV.

  C) [....] até o TRÂNSITO EM JULGADO de sentença penal condenatória - Art. 5º, LVII

  D) É ASSEGURADO A TODOS o direito de informação - Art. 5º, XIV

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