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ID
5364277
Banca
UNESPAR
Órgão
Prefeitura de Campo Largo - PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com a Resolução do CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, para efetivo exercício das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, resolve no Art. 2º: dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental-RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente (https://www.mma.gov.br), tais como:

I. Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento.
II. Ferrovias.
III. Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.
IV. Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos.

Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Res. n. 1/86 - CONAMA e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante os locais que depende de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental-RIMA. Vejamos:

    I. Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento.

    Correto, nos termos do art. 2º, I, da Res. n. 1/86: Art. 2º Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;

     II. Ferrovias. 

    Correto, nos termos do art. 2º, II, da Res. n. 1/86: Art. 2º Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: II - Ferrovias;

    III. Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos. 

    Correto, nos termos do art. 2º, III, da Res. n. 1/86: Art. 2º Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;

    IV. Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos.

    Correto, nos termos do art. 2º, X, da Res. n. 1/86: Art. 2º Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: E

  • GAB: E

    TODOAS CORRETAS

  • ALTERNATIVA E)

    Art. 2º Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: 

    I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;

    II - Ferrovias;

    III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;

    X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;