Questão 5364361

• Banca: IDIB
• Órgão: Ministério da Economia
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Sobre o direito fundamental de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir:

I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.

É correto o que se afirma

• A. apenas em I.
• B. apenas em II.
• C. apenas em III.
• D. apenas em I e II.
• E. em todas as assertivas.

Gabarito: D

Comentários

• Art.10 (...)

  § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

• GAB. D)

  Fundamento: Lei nº 12.527/2011

  I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

  Lei nº 12.527/2011, Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

  II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

  Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

  § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

  III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independente-mente de anuência do requerente.

  Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

  § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

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