Questão 5364424

• Banca: IDIB
• Órgão: Ministério da Economia
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

O orçamento anual constante na Lei Orçamentária pode ser alterado por meio de créditos adicionais que autorizam despesas não computadas ou insuficientemente dotadas nessa Lei. Segundo disposto na Lei nº 4.320/1964, no seu art. 41, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, independentemente de sua classificação.

II. Os créditos suplementares e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ter sua vigência prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.

III. Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis.

IV. Para fins de abertura de créditos suplementares, são considerados recursos disponíveis o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação.

É correto o que se afirma

• A. apenas em I e II.
• B. apenas em I e IV.
• C. apenas em II e III.
• D. apenas em III e IV.
• E. em I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

  I. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, independentemente de sua classificação. ERRADA

  >> CF/88, art.167 : § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

   II. Os créditos suplementares e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ter sua vigência prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente. ERRADA. (resposta no item acima)

  III. Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis. CERTA.

  >> Lei 4.320/64: Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementar e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

  IV. Para fins de abertura de créditos suplementares, são considerados recursos disponíveis o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação. CERTA.

  >> Lei 4.320/64: § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:               

  I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

  II - os provenientes de excesso de arrecadação; 

  abraço, bons estudos

• Acertei a questão.

  Mas esta é a importância de conhecer a banca, a assertiva I está incompleta, mas ao meu ver, não errada, Todavia, como não possuia gabarito I, III e IV, fui nas mais corretas.

  Gabarito letra D.