Questão 5364448

• Banca: IDIB
• Órgão: Ministério da Economia
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

O sistema de controle interno visa primeiramente assegurar a observância à legislação na execução dos procedimentos administrativos, mas também garantir que esses sejam pautados pela economicidade e eficiência. Sobre o sistema de controle interno da administração pública federal, é correto afirmar que

• A. é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
• B. tem prerrogativa exclusiva de acionar o Tribunal de Contas da União (TCU).
• C. aprecia atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias.
• D. tem como papel o controle sobre operações de crédito, avais e garantias da União.
• E. fiscaliza a aplicação de recursos repassados pela União a Estados e Municípios.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  Fonte: CF/88

• De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca do sistema de controle interno, previsto na Constituição Federal de 1988.
  
  
  Conforme o artigo 74 da CF/88, tem-se:
  
  
  “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  
  
  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
  
  
  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  
  
  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
  
  
  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional." (grifo nosso.)
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

• PARA SITUÁ-LOS:

  CAPÍTULO 1

  SEÇÃO IV DO MANUAL DO SCIPEF (IN 3/2017)

  ÓRGÃO CENTRAL - SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

  COMPETÊNCIAS (DENTRE OUTRAS)

  IX - EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS, GARANTIAS, DIREITOS E HAVERES DA UNIÃO

• Questão exigindo letra da norma, portanto alternativa "d". Mas é passível de impugnação, já que sim a CGU, como órgão central do SCIPEF, fiscaliza os repasses de recursos da UNIÃO para Estados e Municípios, inclusive tem um Programa dedicado a isso, conhecido como 'Sorteio de Municípios': https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2020/02/cgu-sorteia-60-municipios-para-fiscalizar-em-2020.

  Nesse sentido a alternativa "e" também poderia ser correta.