Questão 5365162

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)

Decidir sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é atribuição do

• A. Conselho Superior do Ministério Público.
• B. Colégio de Procuradores de Justiça.
• C. corregedor-geral do Ministério Público.
• D. ouvidor-geral de justiça.
• E. procurador-geral de justiça.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 48. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público: 

  VI - decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público;

  Abraços

• Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

  I - elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os  caput  e  

  II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;

  III - eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;

  IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;

  V - indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação;

  VI - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;

  VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

  (...)

  Lei 8.625 LOMP