Questão 5369944

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Farmacêutico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela

Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Saúde Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do município de Ilhabela.

• A. O Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente, deliberativo e paritário, é constituído por representantes dos usuários, representantes do governo, dos prestadores de serviço e dos profissionais de saúde.
• B. Ordinariamente, a cada ano, convocada pela autoridade municipal de saúde, ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde, realizar-se-á conferência municipal de saúde, da qual participarão representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a questão da saúde e estabelecer diretrizes para o setor.
• C. O Município se integra com o Estado, mas não com a União, através dos recursos da seguridade social, o SUS, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos.
• D. Apenas as instituições privadas filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma suplementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênios.
• E. O direito à saúde não implica na opção quanto ao tamanho da prole nem nas condições dignas de trabalho e educação.

Gabarito: A

Comentários

• LEI ORGÃNICA DE PIRACICABA

  A E B) CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

  CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

  § 1° Na forma da lei, a Conferência Municipal da Saúde será convocada pelo Prefeito Municipal a cada dois anos, e com ampla representação da sociedade, competirá avaliar a situação de saúde do Município de Piracicaba, e propor as diretrizes da política municipal de saúde.

  Resumindo:

  > Convocação: Prefeito

  > Periodo: a cada 2 anos

  > Objetivo: Avaliar a situação da saúde e propor diretrizes da política municipal

  C) Art. 199. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da seguridade social, da União além de outras fontes, que constituirão o Fundo Municipal de Saúde (F.M.S).