Questões de Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela

Questão 5361715

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Suponha que João é vereador do Município de Ilhabela e que ele deixou de comparecer em uma sessão legislativa a 06 (seis) sessões ordinárias consecutivas, sem apresentar qualquer laudo médico e sem licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que João

• A. perderá o mandato e a perda será declarada de ofício pela Mesa Diretora ou mediante provocação de qualquer de seus membros.
• B. somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 15 (quinze) sessões ordinárias consecutivas.
• C. poderá perder o mandato e a perda será decidida pela manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, por provocação privativa da Mesa Diretora.
• D. somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 30 (trinta) sessões ordinárias consecutivas.
• E. não perderá o mandato, pois todo vereador pode deixar de comparecer à metade das sessões ordinárias realizadas em cada sessão legislativa.

Gabarito: A

Questão 5361718

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela.

De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano

• A. poderá ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta, já que possui ensino superior e sua condenação penal não impede tal nomeação.
• B. apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se possuísse condenação transitada em julgado por crime contra a administração pública.
• C. somente não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta se tivesse sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.
• D. não poderá ser nomeado para cargos em comissão, na Administração Direta, Indireta e fundacional do Município e do Poder Legislativo Municipal.
• E. apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se já tivesse sido condenado por nepotismo, com sentença transitada em julgado.

Gabarito: D

Questão 5361721

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, o veto realizado pelo Prefeito a projeto de lei será apreciado pela Câmara Municipal obrigatoriamente dentro de

• A. uma semana, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
• B. 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Vereadores.
• C. 15 (quinze) dias, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
• D. 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
• E. 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

Gabarito: D

Questão 5369944

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Farmacêutico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela

Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Saúde Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do município de Ilhabela.

• A. O Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente, deliberativo e paritário, é constituído por representantes dos usuários, representantes do governo, dos prestadores de serviço e dos profissionais de saúde.
• B. Ordinariamente, a cada ano, convocada pela autoridade municipal de saúde, ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde, realizar-se-á conferência municipal de saúde, da qual participarão representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a questão da saúde e estabelecer diretrizes para o setor.
• C. O Município se integra com o Estado, mas não com a União, através dos recursos da seguridade social, o SUS, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos.
• D. Apenas as instituições privadas filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma suplementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênios.
• E. O direito à saúde não implica na opção quanto ao tamanho da prole nem nas condições dignas de trabalho e educação.

Gabarito: A

Comentários

• LEI ORGÃNICA DE PIRACICABA

  A E B) CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

  CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

  § 1° Na forma da lei, a Conferência Municipal da Saúde será convocada pelo Prefeito Municipal a cada dois anos, e com ampla representação da sociedade, competirá avaliar a situação de saúde do Município de Piracicaba, e propor as diretrizes da política municipal de saúde.

  Resumindo:

  > Convocação: Prefeito

  > Periodo: a cada 2 anos

  > Objetivo: Avaliar a situação da saúde e propor diretrizes da política municipal

  C) Art. 199. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da seguridade social, da União além de outras fontes, que constituirão o Fundo Municipal de Saúde (F.M.S).

Questão 5370193

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela.

De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano

• A. poderá ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta, já que possui ensino superior e sua condenação penal não impede tal nomeação. 
• B. apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se possuísse condenação transitada em julgado por crime contra a administração pública.
• C. somente não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta se tivesse sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.
• D. não poderá ser nomeado para cargos em comissão, na Administração Direta, Indireta e fundacional do Município e do Poder Legislativo Municipal.
• E. apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se já tivesse sido condenado por nepotismo, com sentença transitada em julgado.

Gabarito: D

Questão 5371621

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Arquivologia - Documental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

O Município de Ilhabela garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de sua cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações, com prioridade para as diretamente ligadas aos bens, à história e à tradição de suas comunidades, por meio da preservação dos documentos, das obras e demais registros de valor histórico e científico, conforme consta da Seção

• A. Do Planejamento Municipal.
• B. Dos Bens Municipais.
• C. Das Obras e Serviços Municipais.
• D. Das Leis Complementares.
• E. Das Atribuições e Responsabilidades do Prefeito.

Gabarito: D

Questão 5371771

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública; VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Estatística - Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, o veto realizado pelo Prefeito a projeto de lei será apreciado pela Câmara Municipal obrigatoriamente dentro de

• A. uma semana, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
• B. 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Vereadores.
• C. 15 (quinze) dias, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores
• D. 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
• E. 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

Gabarito: D

Questão 5371792

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Considere que o Prefeito do Município de Ilhabela pretende criar e instalar um órgão público com a função de prestar assistência e orientação jurídica à população carente do Município. No entanto, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local questiona a legalidade dessa iniciativa do Prefeito. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

• A. A pretensão do Prefeito não pode prosperar, tendo em vista que a Lei Orgânica veda expressamente a criação desse tipo de órgão em âmbito Municipal.
• B. A Lei Orgânica permite a criação desse órgão por decreto do Prefeito Municipal, mas veda qualquer tipo de convênio com entidade representativa dos advogados.
• C. A Lei Orgânica não proíbe a criação desse tipo de órgão, mas a sua competência conflita com as atribuições da Advocacia e, portanto, seria ilegal.
• D. Embora a Lei Orgânica não proíba a prestação desse serviço pelo Município, a criação desse órgão seria inconstitucional, pois essa função compete à Defensoria Pública.
• E. A Lei Orgânica autoriza a criação desse tipo de órgão, por meio de lei específica do Município, estabelecendo convênio com a OAB local para essa finalidade.

Gabarito: E

Questão 5373412

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Segundo o artigo 60 da Lei Municipal no 421/2006, um dos programas da estratégia de Proteção e Qualificação Ambiental é denominado

• A. Programa de Capacitação para a Gestão da Qualidade Ambiental. 
• B. Programa de Monitoramento da Expansão Urbana e a Ocupação Irregular.
• C. Programa de Requalificação Urbana.
• D. Programa de Implantação de Zona Urbana Prioritária.
• E. Programa de Implantação de Zona de Interesse Especial.

Gabarito: A

Questão 5373415

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Pela Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente municipal considera que

• A. o Código de Obras dispõe sobre implementos visuais e o mobiliário urbano.
• B. o Código de Posturas Municipais dispõe sobre os aspectos da segurança de edificações e de instalações.
• C. os programas de obras e prestação de serviços municipais deverão ser executados por terceiros.
  
• D. a legislação do meio ambiente e o ordenamento do uso e da ocupação do solo disporá sobre as intervenções em geral.
  
• E. as diretrizes e as programações orçamentárias deverão ser elaboradas primeiramente pela população.
  

Gabarito: D

Questão 5373418

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico Ambiental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Conforme o artigo 33 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, o Código do Meio Ambiente estabelece

• A. a exigência de programas de monitoramento ambiental para todas as instalações ou atividades executadas no Município.
• B. o controle e a fiscalização das instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial.
• C. a regulamentação dos tipos de construções civis, exceto em terrenos privados.
• D. a exigência, para instalação de toda obra, atividade ou parcelamento do solo, da apresentação de estudo prévio de impacto ambiental.
• E. que as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas à multa em substituição à reparação dos danos causados.

Gabarito: B

Questão 5373526

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, os Poderes Municipais manterão os livros ou os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento dos serviços, cronologicamente organizados e devidamente autenticados, sendo obrigatórios os de

• A. concessões e permissões de natureza ambiental e limites de crédito.
• B. concessões e permissões de natureza ambiental e responsabilidade fiscal.
• C. contabilidade e finanças e limites de crédito.
• D. contabilidade e finanças e tombamento de bens imóveis.
• E. termos de compromisso e posse e responsabilidade fiscal.

Gabarito: D

Questão 5373640

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Logística
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

De acordo com o art. 55 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a gratuidade dos transportes coletivos é praticada para os

• A. maiores de 50 anos de idade, bastando a apresentação da carteira de identidade – RG.
• B. maiores de 55 anos de idade, bastando a apresentação do CPF.
• C. maiores de 60 anos de idade, bastando a apresentação da carteira de identidade – RG.
• D. maiores de 65 anos de idade, bastando a apresentação da certidão de nascimento.
• E. maiores de 70 anos de idade, bastando a apresentação da certidão de casamento.

Gabarito: C

Questão 5373643

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Logística
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Em conformidade com o parágrafo único do art. 3º da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, as questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscitos ou referendo por proposta do Executivo, por

• A. 1/2 dos Vereadores ou por, pelo menos, 25% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
• B. 1/3 dos Vereadores ou por, pelo menos, 10% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• C. 1/3 dos Vereadores ou por, pelo menos, 25% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
• D. 1/4 dos Vereadores ou por, pelo menos, 15% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
• E. 1/5 dos Vereadores ou por, pelo menos, 30% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: B

Questão 5377048

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública; VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Estatística - Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela.

De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano

• A. poderá ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta, já que possui ensino superior e sua condenação penal não impede tal nomeação.
• B. apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se possuísse condenação transitada em julgado por crime contra a administração pública.
• C. somente não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta se tivesse sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.
• D. não poderá ser nomeado para cargos em comissão, na Administração Direta, Indireta e fundacional do Município e do Poder Legislativo Municipal.
• E. apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se já tivesse sido condenado por nepotismo, com sentença transitada em julgado.

Gabarito: D

Questão 5378425

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública; VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública; VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Estatística - Gestão Pública; VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Suponha que João é vereador do Município de Ilhabela e que ele deixou de comparecer em uma sessão legislativa a 06 (seis) sessões ordinárias consecutivas, sem apresentar qualquer laudo médico e sem licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que João

• A. perderá o mandato e a perda será declarada de ofício pela Mesa Diretora ou mediante provocação de qualquer de seus membros.
• B. somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 15 (quinze) sessões ordinárias consecutivas.
• C. poderá perder o mandato e a perda será decidida pela manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, por provocação privativa da Mesa Diretora.
• D. somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 30 (trinta) sessões ordinárias consecutivas.
• E. não perderá o mandato, pois todo vereador pode deixar de comparecer à metade das sessões ordinárias realizadas em cada sessão legislativa.

Gabarito: A

Questão 5378428

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela.

De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano

• A. poderá ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta, já que possui ensino superior e sua condenação penal não impede tal nomeação. 
• B. apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se possuísse condenação transitada em julgado por crime contra a administração pública.
• C. somente não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta se tivesse sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.
• D. não poderá ser nomeado para cargos em comissão, na Administração Direta, Indireta e fundacional do Município e do Poder Legislativo Municipal. 
• E. apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se já tivesse sido condenado por nepotismo, com sentença transitada em julgado.

Gabarito: D

Questão 5378431

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública; VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, o veto realizado pelo Prefeito a projeto de lei será apreciado pela Câmara Municipal obrigatoriamente dentro de

• A. uma semana, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
• B. 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Vereadores.
• C. 15 (quinze) dias, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
• D. 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
• E. 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

Gabarito: D

Questão 5378941

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Jornalismo - Comunicação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela,

• A. cabe ao prefeito fixar o subsídio do Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
• B. perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada legislatura, a 10 sessões ordinárias consecutivas. 
• C. as marinas públicas e particulares deverão conectar seus sistemas de esgoto aos troncos instalados pela Prefeitura para atender a demanda dos barcos que as acessem.
• D. todas as deliberações legislativas serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário.
• E. a gratuidade de transporte pública fica assegurada aos maiores de setenta e cinco anos de idade com a obrigatoriedade de apresentar a carteira de identidade ou documento que comprove a idade.

Gabarito: D

Questão 5379025

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Publicidade e Propaganda - Comunicação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

A Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, em seu art. n° 39,VII, § 2, estabelece que o Poder Público Municipal incentivará a livre manifestação cultural mediante a

• A. criação de feriados em todas as datas comemorativas de alta significação para o Município.
• B. criação de um Centro de Documentação composto por especialistas em museologia.
• C. digitalização de todos os bens históricos e culturais do Município.
• D. estimulação de empreendimentos privados que se voltem à preservação e restauração do patrimônio cultural do Município.
• E. liberação de tombamento para projetos de reforma e modernização.

Gabarito: D

Questão 5380648

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Relações Públicas - Comunicação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, que rege o Município, além de se atender aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, devem ser seguidos os preceitos:

• A. número mínimo de 30 (trinta) Vereadores, com acréscimo proporcional ao aumento da população, segundo critérios estabelecidos na legislação federal.
• B. iniciativa popular de projetos de lei por meio de, pelo menos, 51% (cinquenta e um porcento) do eleitorado do Município.
• C. eleição direta e secreta do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo com os demais municípios brasileiros, para mandato de quatro anos.
• D. criar, organizar e suprimir Distritos e Subdistritos mediante determinação do Prefeito.
• E. estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos somente a cidadãos não residentes no Município da Estância Balneária de Ilhabela.

Gabarito: C

Questão 5381791

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, a execução e conservação de pavimentação, construção e conservação de estradas e ancoradouros devem ser reguladas pelo

• A. Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01) por meio de portarias específicas.
• B. Licenciamento de Vizinhança, segundo a Lei de Mobilidade (Lei n° 12.587/12).
• C. Código de Obras e Serviços Municipal.
• D. Código de Posturas Municipal.
• E. Procedimento do Via Rápida Ambiental, para atividades de baixo impacto (Decreto Estadual n° 60.329/2014).

Gabarito: C

Questão 5381818

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

A colocação de boias e poitas nos portos de ancoradouro do município para possibilitar o livre acesso de barcos pesqueiros ao atracadouro de carga é responsabilidade

• A. do Poder Público Municipal, em conjunto com a Delegacia da Capitania dos Portos de Ilhabela.
• B. da Portobras, em colaboração com o Poder Público Municipal.
• C. da Portobras em conjunto com a Delegacia da Capitania dos Portos de São Sebastião.
• D. da Delegacia da Capitania dos Portos de Ilhabela, com o auxílio da colônia de pescadores.
• E. do Poder Público Municipal, com a participação da Delegacia da Capitania dos Portos de São Sebastião.

Gabarito: E

Questão 5385565

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Ilhabela determina que o Poder Executivo enviará projetos de leis complementares à Câmara, consubstanciados em Códigos Municipais, para os quais estabelece princípios básicos. Com relação ao Código do Meio Ambiente Municipal, o Art. 33 da LOM preconiza

• A. tipificar a preservação do meio ambiente como matéria de interesse local e estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas.
• B. promover um maior controle de acesso a praias, costões e áreas verdes, como forma de minimizar o impacto ambiental do turismo e estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas.
• C. promover um maior controle de acesso a praias, costões e áreas verdes, como forma de minimizar o impacto ambiental do turismo e estimular a comercialização de produtos descartáveis ou sem retorno.
• D. estimular o desenvolvimento, a implantação e a utilização de meios de transporte alternativos, não poluentes, que visem um melhor transporte coletivo, desestimulando a entrada e circulação de veículos automotivos no Município, e implantar a coleta seletiva de lixo.
• E. estimular o desenvolvimento, a implantação e a utilização de meios de transporte alternativos, não poluentes, que visem um melhor transporte coletivo, desestimulando a entrada e circulação de veículos automotivos no Município, e tipificar a preservação do meio ambiente como matéria de interesse local.

Gabarito: D

Questão 5386180

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Engenheiro Elétrico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela; Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo)

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é correto o que se afirma em:

• A. As obras e os serviços municipais poderão ser executados pela Prefeitura e, indiretamente, por terceiros, e a execução deverá ser sempre precedida de projeto, respeitada a lei de licitação e a legislação municipal aplicável.
• B. A permissão de serviço público, obrigatoriamente, sempre a título precário, será outorgada por decreto. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, dispensada de concorrência.
• C. É vedada a realização de obras e serviços municipais mediante convênios ou consórcios com a União, Estado e Municípios, para preservar a livre concorrência.
• D. Em órgãos fiscalizadores de convênios, consórcios ou outra denominação que tenha, para obras e serviços municipais, haverá representantes munícipes, exclusivamente pertencentes aos serviços públicos.
• E. As obras e os serviços públicos não poderão ser executados através de convênios ou termos de parceria entre o Município e os entes públicos ou particulares.

Gabarito: A