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Concordo com você, ele tem outras questões que a explicação dele é pior!! Qconcursos presta atenção nesses preguiçosos "ajudando" a galera!
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Extinção dos Atos
► Anulação (Invalidação)
- Desfazimento de ato ilegal (ato ilícito).
- Possui efeitos retroativos
- Na anulação todos os efeitos produzidos pelo ato são desfeitos.
- Pode ser feita pela:
- → Própria administração (autotutela): por oficio e provocação
- → Poder Judiciário: somente por provocação.
- Ato Vinculado: ilegalidade grave, o ato deverá ser ANULADO.
- Ato Discricionário: o ato poderá ser CORRIGIDO ou ANULADO.
► Revogação: extinção de ato válido.
- Deixou de ser Conveniente e Oportuno.
- Não há ilegalidade na Revogação.
- Somente em Atos Discricionários.
- Possui efeitos não retroativos.
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EXTINÇÃO NATURAL. O ato se desfaz em decorrência do seu mero cumprimento.
EXTINÇÃO SUBJETIVA. O próprio sujeito beneficiário do ato desaparece.
EXTINÇÃO OBJETIVA. O objeto do ato desaparece.
RENÚNCIA. O beneficiário abre mão dos efeitos do ato.
CADUCIDADE. Surge norma juridica (lei) nova.
CONTRAPOSIÇÃO. Novo ato que se contrapõe o ato anterior.
CASSAÇÃO. O Administrado descumprir alguma condição.
REVOGAÇÃO. Motivo de interesse público.
ANULAÇÃO. Ato ilegal.
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Ato ilegal obrigatoriamente deve ser anulado pela administração pública. Ato pode ser revogado por conveniência ou oportunidade.
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PRINCIPIO DA AUTOTUTELA
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Para solucionar a questão, o candidato deve
demonstrar conhecimento acerca da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Destaca-se que um ato é nulo quando afronta a
legislação em vigor, sendo produzido com ilegalidade. Pode ser declarada pela
própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo
Judiciário.
De acordo com a referida
lei, “a Administração deve anular seus
próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos".
(grifo nosso.)
Desta forma, em havendo ação do Ministério
Público que redundou na comprovação de ato da administração pública indevido, portanto,
ilegal ou ilegítimo, deverá, após os devidos procedimentos, tal ato ser
anulado.
Gabarito do Professor: Letra E.
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Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
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LETRA E