Questão 5370163

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Quando de dissolução de entidade, que atuava sob parceria com a administração pública para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, deverá o seu patrimônio líquido ser

• A. transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza cujo objeto social seja preferencialmente igual.
• B. distribuído entre seus membros partícipes, desde que, comprovadamente, tenham esses o constituído originalmente.
• C. disponibilizados a entidades de caráter filantrópico que atuem na área de saúde e estejam sediadas no mesmo município.
• D. permaneça à disposição do órgão público em que a parceria atuava para posterior finalidade após decisão judicial.
• E. transferido à União ou ao âmbito de estado a que se tenha vinculado em contrato, convênio ou similar.

Gabarito: A

Comentários

• LEI 11.019

  Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:         

  I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

  II - [REVOGADO]

  III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;         

• GABARITO: LETRA A

  Lei n° 13.019/2014, art. 33, III