Questão 5370946

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB
• Ano: 2020
• Provas: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que:

• A. As receitas provenientes da atividade com academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei.
• B. As receitas provenientes da atividade com academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais são tributadas na forma do Anexo II da mencionada lei.
• C. As receitas provenientes da atividade de administração e locação de imóveis de terceiros são tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei.
• D. As receitas provenientes da atividade com elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante são tributadas na forma do Anexo IV da mencionada lei.
• E. As receitas provenientes da atividade com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação são tributadas na forma do Anexo V da mencionada lei.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Questão de pura decoreba. Não faz sentido cobrar isso em uma prova. Enfim.... Segundo a LC 123/06:

  Art. 18, § 5-D. Sem prejuízo do disposto no § 1 do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar:                   (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)     Produção de efeito

  I - administração e locação de imóveis de terceiros;                        (alternativa a)

  II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; (alternativa b)

  III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; (alternativa a)

  IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; (alternativa d)

  V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; (alternativa e)

  VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

  Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm>

  Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

• Decorar isso é absurdo.